Fichamento

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oliveira, Eugenio Pacelli. Curso processo penal. 16ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012.




FICHAMENTO


1. SISTEMA DOS DIREITOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS


1.1 ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E POSTULADOS DE INTERPRETAÇÃO


A expressão: “Estado Democrático de Direito” pode ser interpretada sob vários aspectos, o autor destaca os aspectos de cunho político, social e econômico, vistos sob oângulo constitucional, denotando a existência de um “vértice” no ordenamento jurídico-legal consubstanciado na Carta Política de 1988.


Nesse sentido, a Constituição garante a ordem política e social, estrutura o Estado e proporciona a segurança jurídica aos jurisdicionados. No que tange ao Direito Penal o autor filia-se à corrente da intervenção mínima, destacando que a mesma é necessária àafirmação dos direitos fundamentais positivados pela Carta, que devem ser, a todo custo protegidos das ações que lhes queiram suprimir.


O autor destaca a importância de interpretar-se o sistema jurídico-legal brasileiro sob o enfoque dos postulados da máxima efetividade dos direitos fundamentais e da proibição do excesso, deixando claro que, os postulados são observados no contexto (em quefoi escrita a Constituição e como Estado garante o seu respeito) e os princípios (que se depreendem da leitura dos textos infra e constitucionais), podem vir expressos ou subentendidos.





1.2 GARANTISMO E INTERVENÇÃO PENAL,


Neste tópico o autor destaca o caráter pragmático da decisão penal condenatória, asseverando a importância da afirmação da certeza para a condenação e não da meramanifestação de poder da autoridade que profere a decisão. O exemplo clássico mencionado é a constitucionalização do julgamento do leigo quando da instalação do tribunal do júri e sua competência para a busca da verdade real e a aplicação do direito e das penas cabíveis nos casos de crimes dolosos contra a vida.











1.3 A BASE OU ESTRUTURA PRINCIPIOLÓGICA


A base do direitopenal e do processo penal, em especial, desde há muito deixou de ser o código penal e o código de processo penal. É a Constituição Federal que deve orientar a solução dos conflitos sociais. O processo penal desenvolve-se à luz dos direitos humanos, sendo portando, o que o autor nominou de direitos de fundo constitucional.





1.3.1 O justo processo: Devido Processo Legal





1.3.1.1Juiz Natural


Segundo a ordem Constitucional instaurada em 1988, o juiz natural é o juiz legal, ou seja, o previamente fixado na regra de competência. Essa regra pode fazer referência quanto à especialização da matéria, ou à hierarquia (diferentes cargos/funções, têm diferentes juízes), mas todos eles são prefixados pelo texto da Constituição.


Utiliza-se com freqüência as expressõesratione materiae, ratione personae e ratione loci, respectivamente define-se a competência em razão da matéria, em razão das funções/cargo (essas duas definidas pela Carta de 1988) e em razão do local da infração (esta definida pela legislação infraconstitucional).


Em todas as hipóteses quer-se vedar o juízo ou tribunal de exceção, ou seja, evita-se, ou melhor veda-se que exista um “casoespecial” onde um juiz que não seja imparcial (defenda certa categoria ou grupo político de opinião) venha de inopino a julgar uma causa, tolhendo a liberdade do cidadão de ter seu processo avaliado e julgado de forma escorreita.


Toda e qualquer remoção de juízes que não atenda aos critérios técnicos e antiguidade e merecimento, bem como o respectivo número legal nos tribunais e instânciassuperiores, deve ser visto de forma temerária. O autor cita exemplo de mutirões de julgamentos (onde juízes cooperam sem que haja uma prévia determinação legal). Num primeiro momento atenta-se para a celeridade dos feitos (que geralmente estão parados há muito tempo), mas, num segundo momento, tem-se as sentenças “por atacado”, que por vezes são muito mais terríveis do que a morosidade da justiça....
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