administrativo

Administração Pública Direta

A Administração Direta compreende os Entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e seus respectivos órgãos. Nesse caso, o Ente atua por meio de seus órgãos e de maneira centralizada. Os órgãos estatais, fruto da desconcentração interna de funções administrativas, serão os instrumentos dessa atuação. Assim, Administração Pública Direta se consagrou no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, Do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (BRASIL. CF/88)
E no artigo 4º, I, do Decreto Lei 200/1967:
Art. 4° A Administração Federal compreende: [...]

I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. (BRASIL, DECRETO LEI 200/67)

Como menciona Hely Lopes Meirelles a administração pública é:
Conceito em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do governo em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em; acepção operacional ,é desempenho perene e sistemático, legal e técnico ,dos serviços próprios Estado ou por ele assumidos em beneficio da coletividade. Numa visão global ,a administração é pois ,todo o aparelhamento do Estado pré ordenado á realização de serviços ,visando á satisfação das necessidades coletivas. ( MEIRELLES. p.65 2010)

Natureza da Função Administração Direta do Estado desempenha a atividade centralizada. Atividade centralizada é aquela exercida pelo Estado diretamente, como menciona Carvalho Filho:
[...] compõem nosso sistema federativo – a união, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Tais pessoas exercem, por elas mesmas, diversas atividades internas e externas. Os órgãos internos,