Administrativo i

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SEMANA 11

EMENTA DA AULA - Licitação – Parte I

Conteúdos:

1 – Licitação
Caso Concreto 1

Determinado Estado da Federação fez constar em sua Constituição regra concernente aos processos licitatórios realizados no âmbito de sua competência. Dispõe a Carta Estadual:
“Art. xxx – Na análise de licitações, independentemente da modalidade escolhida, serão considerados,entre outros itens, para a averiguação da proposta mais vantajosa, os valores relativos aos impostos pagos à Fazenda Pública deste Estado”.
Analise a constitucionalidade da norma, à luz dos preceitos licitatórios legais e constitucionais.

Gabarito – caso 1

É inconstitucional o preceito, segundo o qual, na análise de licitações, serão considerados, para averiguação da proposta maisvantajosa, entre outros itens os valores relativos aos impostos pagos à Fazenda Pública daquele Estado-membro. Afronta ao princípio da isonomia, igualdade entre todos quantos pretendam acesso às contratações da Administração.
A Constituição do Brasil proíbe a distinção entre brasileiros. A concessão de vantagem ao licitante que suporta maior carga tributária no âmbito estadual é incoerentecom o preceito constitucional desse inciso III do artigo 19.

Caso Concreto 2

A sociedade de economia mista alegando ser pessoa jurídica de direito privado realiza um compra, independente de licitação. Para tentar anular a compra, a Empresa “a” impetra Mandado de Segurança, alegando que a natureza jurídica da Entidade Estatal não retira desta categoria a obrigatoriedade de licitar, nostermos do artigo 37, inciso XXI da CR. Com base no caso supramencionado responda fundamentadamente:
a) As Sociedades de Economia Mista estão obrigadas a licitar?
b) O Ato praticado possui que natureza?
Gabarito – caso 2

O mandado de segurança certamente irá prosperar.
A finalidade destas estatais, em linhas gerais, é a exploração de atividade econômica.
Se aentidade for exploradora de atividade econômica, suas relações negociais com terceiros, salvo alguma exceção mais adiante anotada, serão sempre regidas integralmente pelo direito privado. Assim, seus contratos não serão contratos administrativos.
Porém, se é certamente obrigatório entender que os contratos das entidades estatais exploradoras de atividade econômica, evidentemente, não são contratosadministrativos, nem por isso ter-se-á de concluir que, em todo e qualquer caso, as referidas pessoas estejam isentas do dever de licitar. Sem dúvida, a adoção de procedimento licitatório seria inconveniente com a normalidade de suas atuações na esfera econômica, isto é, não seria exequível em relação aos seus rotineiros procedimentos para operar o cumprimento das atividades negociais em vista dasquais foram criadas. As delongas da licitação inibiriam seu desempenho expedito e muitas vezes obstariam a obtenção do negócio mais vantajoso. Dela não haveria cogitar em tais casos.
Entretanto, podem-se pôr, e por-se-ão, hipóteses em que realizá-la não traria inconveniente algum e não contenderia com as razões óbvias pelas quais a Constituição estabeleceu que as entidades estataisexploradoras de atividade econômica se submetem ao regime aplicável às empresas privadas. Referimo-nos aos casos em que estas pessoas pretendam, exempli gratia, construir a fábrica onde se instalarão, o prédio em que funcionarão seus escritórios, ou intentem adquirir o maquinário necessário para sua produção, ou mesmo os móveis e equipamentos de suas sedes ou filiais. Nenhuma destas atividades reclama adesenvoltura que é requerida para a normal, ágil e fluida exploração da atividade econômica a que foram por lei prepostas e que levou a Constituição a dispor que teriam regime correspondente ao das empresas privadas.
Realizando licitação em hipóteses desta ordem, como obrigatoriamente terão de realizar, os sujeitos em apreço não estarão em nada divorciados do espírito informador do § 1º...
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