Direito administrativo I

DIREITO ADMINISTRATIVO I

**O Tribunal de Contas da União, em inspeção ordinária em uma autarquia federal, detectou o firmamento de um contrato administrativo em desconformidade com a Lei 8.666/93 e, por isso, assinou prazo de 30 dias para que a referida autarquia pudesse restabelecer a legalidade. Passados os 30 dias, a autarquia manteve-se inerte e não corrigiu a ilegalidade. O TCU então sustou a execução do contrato. Inconformado com a medida do TCU, a autarquia federal ingressa em juízo reivindicando a invalidação do ato de sustação expedido pelo TCU.
Analise a questão à luz da disciplina legal acerca do tema.
R-> A autarquia federal está com a razão. O TCU agiu ilegalmente, afrontando o art. 71, § 1.º da Carta da República. Em primeiro lugar, em vez de sustar o contrato, deveria ter comunicado ao Congresso a ilegalidade. Somente na inércia do Congresso por mais de noventa dias daria competência ao próprio Tribunal de Contas para sustar o contrato.

** 5 - Um servidor público civil da União, após responder a processo administrativo disciplinar, foi absolvido das acusações que lhe eram imputadas.Após essa absolvição, foi proposta ação penal que foi acolhida pela autoridade judicial. O servidor ingressou, então, com habeas corpus, no qual pleiteava a anulação do ato do juiz,alegando que as provas oferecidas na ação penal já haviam sido julgadas e consideradas inconsistentes na instância administrativa.Na situação descrita, estão corretas as razões apresentadas pelo servidor? Justifique a sua resposta.

R:Inexistência de dependência da esfera penal em relação à esfera administrativa. Assim, a absolvição do servidor em processo administrativo disciplinar não impede a apuração dos mesmos fatos em processo criminal, pois as instâncias penal e administrativa são independentes.