Ad legislação aplicada a informatica

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

|[pic] |Atividade de Avaliação a Distância |

Disciplina: Legislação Aplicada à Informática
Curso: Gestão de TI
Professor: Nélio
Nome do aluno: Rafaela Abdala Xible
Data: 17/02/2012

Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. ▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1- Você estudou os conceitos elementares de culpa e dolo no direito penal. Considerando essas diferenças, e também relativamente aos crimes de furto e dolo, artigos 155 e 157 do Código Penal, responda: poderia um empregado de uma empresa furtar um software culposamente? Por quê? (1,5 pontos)

Não seria possível um empregado furtar um software culposamente, pois o crime culposo ocorre quando não há intenção, portanto não há como um funcionário tirar algo da empresa sem que haja intenção.

2- Você estudou que o Estado Brasileiro, democraticamente organizado, tem os poderes divididos nas esferas Judicial, Executiva e Legislativa. Que norma define que esses poderes não podem interferir entre si? Essa norma poderia ser alterada por uma lei ordinária confeccionada pelo Poder Legislativo? Por quê? (1,0 ponto)

O artigo 2º da Constituição define que os poderes da União são o Judiciário, Executivo e Legislativo, independentes e harmônicos entre si, porém não quer dizer que não possam interferir entre si. Desde que previstos na Constituição, os poderes podem interferir entre si. Há previsão na Constituição de que essa norma seja alterada por lei ordinária conforme o artigo 49.

3- Conforme você estudou, com relação ao direito do trabalho, sabemos que após a revolução industrial houve grandes mudanças nessa área e foram reconhecidos