LEGISLACAO_APLICADA_INFORMATICA_001818_AD_2010_1

Atividade de avaliação a distância (AD)

Disciplina: Legislação aplicada à informática
Professor:
Nome do aluno:
Data:

Atividade

1. Assinale a opção INCORRETA: (2 pontos)
A. ( ) A lei começará a vigorar em todo os país 45 dias após oficialmente publicada, salvo disposição em contrário. B. ( ) A analogia jurídica consiste em aplicar, a um caso não previsto pelo legislador, uma norma que se aplica a caso semelhante, tendo o objetivo de suprir lacunas deixadas pela Lei.
C. ( ) Costumes são a forma que o povo trata determinado assunto, com base nos conceitos dos antecessores sobre o mesmo assunto, sem que nada tenha sido escrito sobre este mesmo assunto.
D. (X) Os princípios gerais de Direito são regras escritas, que dão sustentação às Leis.

E. ( ) A hierarquia das leis, no Brasil, tem em seu ápice a Constituição à qual todas as outras formas legais se subordinam.

2. Negócio jurídico é todo ato decorrente de uma vontade auto regulada, onde uma ou mais pessoas se obrigam a efetuar uma prestação jurídica para que se alcance um determinado objetivo. (2 pontos)
A. Cite um tipo de negócio jurídico e o exemplifique.
Contrato de compra e venda de um imóvel pois possuem todos requisitos para realizar um negócio jurídico que são eles:
Partes capazes pessoas interessadas em fechar o negocio.
Objeto Ilícito: imóvel a ser negociado.
Forma Prescrita: O contrato de compra e venda do imóvel, assinado pelas partes envolvidas, garantindo assim autenticidade do negócio.
B. Quais são os requisitos para que um negócio jurídico seja considerado válido?
Partes Capazes, Objeto Ilícito e Forma Prescrita.
3. O Direito Penal é o ramo do Direito Público que trata do poder punitivo do Estado considerando os fatos de natureza criminal, ou seja, aqueles definidos em Lei como crimes ou contravenção.
Faça a distinção entre crime culposo, doloso e de responsabilidade, exemplificando cada um destes.
Culposo: é resultante de ato de imprudência, negligência ou