Acordo de leniencia - questoes

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O que é o Acordo de Leniência?

Acordo de Leniência, também denominado Acordo de Brandura, é o acordo celebrado entre o Cade, e pessoas físicas ou jurídicas autoras de infração, ou infrações,contra a ordem econômica, onde permite-se ao infrator colaborar nas investigações, para a condenação dos demais envolvidos na suposta infração. Em troca desta cooperação, o denunciante recebe imunidadesadministrativas e penais, podendo ser parciais ou integrais, a depender do nível de comprometimento, das provas e informações fornecidas pelo delator.

Quais são os incentivos para que uma pessoaparticipe do programa de leniência?

Imunidade administrativa total ou parcial a depender se a SDE tinha ciência da conduta anticompetitiva no momento em que a parte confessou o ilícito. Se a SDE não tinhaciência, a imunidade administrativa será total. Se a SDE já tinha conhecimento da conduta mas não dispunha de provas para assegurar a condenação, a empresa ou pessoa física receberá redução de um adois terços da penalidade aplicável, a depender da efetividade da cooperação e da boa-fé do infrator no cumprimento do acordo de leniência. O acordo de leniência também garante imunidade criminal dosdirigentes e administradores da empresa beneficiária do acordo, desde que eles assinem o acordo e observem os requisitos listados acima. 

Caso o participante de um cartel celebre um acordo deleniência, poderá ter a sua sanção administrativa reduzida? Até que limite?


De acordo com o Art. 86 da Lei 12.529/2011, sim, o participante de um cartel que celebre um acordo de leniência, poderá ter a suasanção adminstrativa reduzida de 1 a 2/3 , até a extinção total desta penalidade.


Qual é a atual lei que regula este acordo? Caso uma pessoa tenha celebrado o acordo em 2009, ela estaria se sujeitandoa qual lei?


Atualmente a lei regulamentadora do Acordo de Leniência é a Lei 12.529/2011.
Caso uma pessoa tenha celebrado tal acordo no ano de 2009, regulamentar-se-ia pela Lei no 8.137, de 27 de...
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