direito economico

TRABALHODE ECONOMIA POLÍTICA.
OBJETO: 2ª AVALIAÇÃO PARCIAL
TURMA : 2ºB PANTANAL
PERIODO:NOTURNO
CURSO DE DIREITO
PROFESSOR ILSON SANCHES
ALUNOS:

Questões e respostas, se referindo ao texto:
1. Identifique na Lei 12.529/11 o artigo referente ao Acordo de Leniência avaliando a importância do acordo e seus efeitos possivelmente negativos.
R:ART 86, DA LEI N. 12.529/11 – O acordo de leniência premiada é de grande importância para o Direito, pois permite o infrator a colaborar nas investigações do próprio processo administrativo, trazendo provas inéditas suficientes para a condenação dos demais envolvidos na suposta infração, em contrapartida, o agente recebe o seguinte beneficio: extinção da ação punitiva da administração pública, ou redução de 1 a 2/3 da penalidade imposta pelo Cade. O possível ponto negativo é a extinção automática da punibilidade, pois estamos abrindo mão de a jurisdição decidir. Aqui, o CADE tem competência para celebrar esse acordo de leniência, sem que as autoridades administrativas tenham as prerrogativas do Ministério Público e da magistratura.

2. Explicite com base na Lei 12.529/11 e cite o texto do artigo, com seu número, que corresponda ao papel do CADE.
O Cade é a última instância, na esfera administrativa, responsável pela decisão final sobre a matéria concorrencial. Logo, após receber os instruído pelas Secretarias, o Cade tem a tarefa de julgar as matérias. “Art. 89 Lei n 12.529/11 – o Cade regulamentará por meio de Resolução, a análise prévia de atos de concentração realizados com o propósito especifico de participação em leilões, licitações e operações de aquisição de ações por meio de oferta publica”.

3. Identifique no texto e na Lei 12.529/11 o conceito de infração econômica.
R : Segundo o texto acima infrações contra a ordem econômica seria o índice que determina a desvalorização da moeda,desrespeitando e violando o direto a livre concorrência .Exemplos seriam a fixação de preço ou condições de venda entre