ACAO PROSSEGUIMENTO DO FEITO

EXMO. SR .DR. JUIZ DE DIREITO DA X VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE XXX-BA

Processo nº: XXXX

NOME DO AUTOR, nos autos do processo em epígrafe, movido em face da empresa BANCO DO BRASIL AS e OUROCARD VISA, por sua advogada abaixo assinado, vem perante V. Exa., propor EXECUÇÃO DE SENTENÇA, expondo e requerendo o seguinte:

A presente ação foi julgada parcialmente procedente em XX/XX/XXXX; por força da r. sentença (evento nº 51), o Exeqüente tornou-se credor da suplicada pela quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, não cumulativos, cujo prazo de incidência começa: para os juros a partir do evento danoso e para a correção monetária a partir da data da publicação da sentença.Tais valores deveriam ter sido pagos de forma solidária pela Acionada.

Ademais, acresce ainda, que em não tendo o réu efetuado espontaneamente o valor da condenação, mesmo após sua intimação (prazo de 15 dias), incide opelegis sobre o valor da condenação, a penalidade disposta no art. 475-J do CPC (multa de 10%).

Pelos fatos narrados, observa-se que a ora Executada, quedou-se inerte, motivo pelo qual se faz necessária nova provocação do Poder Judiciário para que seja, enfim, cumprida a decisão judicial e satisfeito o crédito.

Assim, manifesta-se a Autora pelo prosseguimento do feito, bem como requer-se, o início da execução, com a citação das Executadas, nos endereços colecionados na Inicial, para pagarem o quanto determinado na sentença de fls., atualizados com correção monetária e juros legais, conforme determinado na sentença, acrescido da multa prevista no art. 475-J do CPC, ou nomear bens a penhora, sob pena de o próprio Exequente fazê-lo.

Nestes Termos, Pede Deferimento.

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NOME DA ADVOGADA
OAB/XX XX.XXX