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ONDRINA AGRAVANTE: EDVAR MESSIAS RAMPAZZO AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOS
AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRESCRIÇAO INTERCORRENTE INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO DO EXEQUENTE PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO NAO CARACTERIZAÇAO DA INÉRCIA DO CREDOR PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO NAO PROVIDO
VISTOS,relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 767.804-8, da 2ª Vara Cível da Comarca de Londrina, em que é agravante EDVAR MESSIAS RAMPAZZO, tendo como agravado o ESTADO DO PARANÁ.
Tratam os autos de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por EDVAR MESSIAS RAMPAZZO contra parte de decisão que, em sede de execução de títuloextrajudicial (autos nº 533/1996), ajuizada pelo BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, sucedido pelo ESTADO DO PARANÁ, em face do ora agravante, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante. A decisão agravada, no que interessa, foi assim lançada nos autos:

"Autos nº 000533/1996 (...) RELATÓRIO: Trata-se de uma execução de título extrajudicial, representada por Cédula de Crédito Industrial.Em sede de exceção de pré-executividade (f. 225/239), o executado objetiva a extinção da execução, argumentando, em linhas gerais, que teria ocorrido prescrição intercorrente. Requerendo, sucessivamente, caso a prescrição não seja acolhida, o reconhecimento do excesso de execução.
O exequente, por sua vez (f. 245/261), requer que o incidente seja repelido, ante a necessidade de dilaçãoprobatória (necessidade de embargos), bem assim, pela não ocorrência de prescrição intercorrente, e ainda, que não houve o alegado excesso, cuja discussão, inclusive, já restou sepultada através do trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos.
FUNDAMENTAÇAO: A exceção de pré-executividade tem como objeto os pressupostos processuais e as condições da ação, cujo exame incumbe ao juiz realizar,inclusive de ofício, por que dizem respeito a normas de ordem pública, condicionadoras do próprio exercício da jurisdição.
Assim sendo, as matérias suscitadas pelo executado são passíveis de discussão no âmbito deste incidente.
No entanto, tenho que o pedido do executado deve ser afastado, senão vejamos.
Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, segundo o entendimento dos tribunais,deve ser preenchido [sic] os seguintes requisitos: 1) a prescrição pode ser reconhecida de ofício (CPC, 219, 5º); 2) inexistência de pedido de suspensão pela não localização de bens do devedor, que configura um obstáculo ao curso da prescrição intercorrente; 3) que a paralisação do processo não resulte de desídia do judiciário (Súmula 106 do STJ); 4) que o prazo da prescrição intercorrente sejacomputado a exemplo daquele previsto em lei para prescrição da pretensão executiva.
Contrariamente como quer fazer entender o executado, a exequente não deixou os autos paralisados.
Na verdade, como se pode verificar das f. 211, requereu a suspensão do processo, sendo os autos arquivados provisoriamente ante a elasticidade do prazo (fl. 212), sem, no entanto, que a exequente tomasse conhecimentodo despacho, conforme informado as [sic] f. 213.
Ademais, logo que tomou conhecimento do transcurso do prazo de suspensão, o credor requereu o prosseguimento do processo.
Assim rejeito a alegação de prescrição intercorrente.
(...) DISPOSITIVO:
Em face do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta e, consequentemente, determino o prosseguimento da execução.
Publique-se.Registre-se. Intimem-se.
Londrina, 7 de dezembro de 2010.
LUIZ GONZAGA TUCUNDUVA DE MOURA Juiz de Direito".
(fls. 286/288 TJPR)
Sustenta o ora agravante, em síntese, que: a) o processo ficou paralisado por mais de sete anos, em razão de pedido de suspensão formulado pelo exequente; b) durante todo o período de suspensão não houve qualquer requerimento no sentido de se buscar mais bens do...
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