Aborto

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Resumo das aulas de Direito Penal: Teoria dos Tipos Penais- 1º bi de 2013

I. Considerações Iniciais: o o o o o Previsão legal: art. 124 a 1281, CP. Capítulo I - Título I Definição: “aborto (abortamento) – é a interrupção da gravidez com a destruição do produto da concepção”. O crime de aborto se consuma com a destruição do produto da concepção. Produto da concepção é chamado de: ü Ovo – atétrês semanas (ou zigoto). ü Embrião – após três semanas até o terceiro mês. ü Feto – após o terceiro mês. o A conduta deve se dar entre a concepção, sendo entendida como nidação e não como a fecundação que se dá nas trompas, e o início do parto. Após o início do parto configura homicídio ou infanticídio. O parto se inicia com o rompimento do saco aminiótico, com a dilatação do colo do útero. Oaborto não pressupõe a expulsão do produto da concepção do ventre materno. Principalmente no início da gestação, quando o produto da concepção pode ser mumificado ou pode ser reabsorvido pelo organismo da gestante sem que haja expulsão. Pode ser que aconteça que a gestante seja morta junto com o produto da concepção sem que haja a expulsão. A nidação é a instalação do óvulo já fecundado no útero. Éneste momento que começa a proteção penal da vida em formação. Embrião “in vitro” – descarte (com a observância das normas da lei 11.105/05) – atípico. Não configura aborto porque não há gravidez. É crime doloso contra a vida – competência do Tribunal do Júri. É necessário Dolo direto ou Dolo eventual, sem o qual não há crime de aborto. No nosso ordenamento jurídico não há a forma culposa dessedelito. Aborto culposo, portanto, NÃO HÁ. Admite a tentativa quando dolosa. Aborto natural: é atípico – é a interrupção da gravidez por causas naturais – não é uma conduta humana que deu causa ao aborto natural. A mulher, espontaneamente, aborta. Aborto acidental: a interrupção da gravidez é provocada por culpa. É a conduta humana que causa a interrupção, mas o agente age com culpa e não com dolo. Agestante que age com culpa, pratica ato atípico. Aula de 10.4.13

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1 Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de um a três anos. Aborto provocado por terceiro Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de três a dezanos. Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de um a quatro anos. Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência Forma qualificada Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de umterço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte. Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: Aborto necessário I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidezresulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

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Resumo das aulas de Direito Penal: Teoria dos Tipos Penais- 1º bi de 2013

ü Aquele que age com culpa, negligência, imprudência ou imperícia, interrompendo a gravidez não pratica crime de aborto. Não há crime de aborto culposo. ü Nesse caso, responde por lesãocorporal culposa contra gestante. ü Art. 129. § 6º2, CP (ou art. 3033, CTB) – não é homicídio culposo em relação ao feto, pois a vida somente passa a ser protegida pelo crime de homicídio a partir do inicio do parto; antes dele é protegida pelo aborto. o o Aborto criminoso: vontade do agente em interromper a gravidez (pode agir com dolo eventual). Aborto legal: é aquele que é permitido pela lei -...
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