Aborto no brasil

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O aborto no Brasil é tipificado como crime contra a vida pelo Código Penal Brasileiro, prevendo detenção de 1 a 10 anos, de acordo com a situação. O artigo 128 do Código Penal dispõe que não se pune o crime de aborto nas seguintes hipóteses:
1. Quando não há outro meio para salvar a vida da mãe;
2. Quando a gravidez resulta de estupro.
Segundo juristas, a "não punição" nãonecessariamente deve ser interpretada como exceção à natureza criminosa do ato, mas como um caso de escusa absolutória (o Código Penal Brasileiro prevê também outros casos de crimes não puníveis, como por exemplo o previsto no inc. II do art. 181, no caso do filho que perpetra estelionato contra o pai). A escusa não tornaria, portanto, o ato lícito, apenas desautorizaria a punição de um crime, se assim oentendesse a interpretação da autoridade jurídica.
O artigo 2º do Código Civil Brasileiro estabelece, desde a concepção, a proteção jurídica aos direitos do nascituro, e o artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que a criança nascitura tem direito à vida, mediante a efetivação de políticas públicas que permitam o nascimento.
Em 25 de setembro de 1992, o Brasil ratificou a ConvençãoAmericana de Direitos Humanos, que dispõe em seu artigo 4º, que o direito à vida deve ser protegido desde a concepção. A Constituição Federal do Brasil, no caput do seu artigo 5º, também estabelece a inviolabilidade do direito à vida.
Em julho de 2004, no processo da argüição de descumprimento de preceito fundamental n. 54/2004, o Ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal,concedeu liminar autorizando a interrupção da gravidez nos casos de anencefalia. Todavia, esta decisão foi revogada em 20 de outubro do mesmo ano pelo plenário do Tribunal. Até hoje, contudo, ainda não foi julgado o processo.
Para a lei e a jurisprudência brasileira, "pode ocorrer aborto desde que tenha havido a fecundação" (STF, RTJ 120/104). A legalização do aborto, no Brasil, ainda está em votação.-------------------------------------------------
Perfil da mulher que aborta no Brasil
As estimativas do Ministério da Saúde apontam a ocorrência entre 729 mil e 1,25 milhão de abortos ao ano no país, embora essa estimativa seja altamente especulativa, pois os abortos são clandestinos, e há divergência com diversas outras fontes não-governamentais, que estimam números entre 500 mil e 800 mil.De acordo com o Prof. Ruy Laurenti, do Departamento de Epidemiologia da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo, desde 1996 até hoje o número de mortes maternas ligadas ao aborto varia de 115 a 163 (por ano no Brasil), no entanto nesse total estão incluídas também mulheres que faleceram em decorrência de abortos espontâneos e os praticados por razões médicas, o número de mortes emdecorrência de abortos não espontâneos ou praticados por razões médicas, ou seja, abortos induzidos, é o seguinte: em 1996, 87 mortes; em 1997, 105 mortes; em 1998, 69 mortes; em 1999, 84 mortes; em 2000, 80 mortes; em 2001, 87 mortes; em 2002, 70 mortes; e em 2003, 84 mortes. Cerca de 1/5 das mulheres que passaram por aborto procuram assistência hospitalar devido aos transtornos gerados noorganismo, seja por introdução de objetos na vagina para matar o feto, uso inapropriado de medicação abortiva ou expulsão incompleta. Entre 18 e 39 anos, de cada 100 mulheres 15% já fez aborto e entre 35 e 39 anos de cada 5 uma já o fez. A região que apresenta o maior número de abortos é a Nordeste e a menor a Sul. Entre 18 e 19 anos 1 em 20 já realizou o aborto.
* Geralmente utilizam misoprostol(Cytotec) de 50 a 80%
* Tem entre 20 e 29 anos
* São predominantemente da religião católica, seguidas de protestantes e evangélicas
* Estudam em média de 8 anos
* União estável (70%)
* Possuem um filho em média
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Tramitações recentes de projetos de descriminalização
* A 13a. Conferência Nacional da Saúde ocorrida em...
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