21 Exame de Ordem 2 fase

21º Exame de Ordem - 2ª fase - 2003
Direito Administrativo
1. Em virtude de inspeção externa determinada pelo Tribunal de Contas, o chefe do Departamento de Pessoal da Prefeitura do Município X, localizado no Estado Y, solicitou ao Secretário de Administração orientações sobre como agir nos casos de registro de aposentadorias de servidores ocupantes de cargos efetivos. Foi, então, a questão submetida a você, que deverá exarar parecer analisando os seguintes temas: a) natureza jurídica da atuação do Tribunal de Contas; b) qual Tribunal de Contas seria competente, sabendo que o Estado Y não instituiu Conselho
Estadual de Contas de Municípios; c) obrigatoriedade de submissão a registro de tais atos e eventual existência de exceções, apontando os dispositivos constitucionais ou legais pertinentes; d) possibilidade de impugnação judicial da decisão.

Advogado: Bruno Gili
OAB/RJ nº 1.000

2. As questões que seguem, valendo 1 (um) ponto cada, devem ser respondidas objetivamente, com base na legislação aplicável e, eventualmente, na jurisprudência, dispensados subsídios doutrinários, contidas as respostas no espaço a elas delimitado, para permitir aferição de domínio, com precisão e concisão vernaculares, de conhecimento do direito aplicável à área administrativa.

Um servidor público, ocupante de cargo efetivo na administração direta, autárquica ou fundacional, eleito Senador, Prefeito ou Vereador pode continuar percebendo sua remuneração? Fundamente a resposta.

3. Duas sentenças condenatórias de pagamento de quantia certa, exaradas contra Fazenda Pública Municipal, transitaram em julgado. Uma determinava o pagamento de elevadíssimo montante e a outra, ínfima quantia. Como se dará a execução de tais decisões jurisdicionais transitadas em julgado? Fundamente a resposta.

4. É sempre necessária a edição de lei municipal que autorize e fixe os respectivos termos para que um Município faça concessão de um serviço público? Fundamente a resposta.

5. No caso do gás natural, a