137 2 SIMULADO OAB 2FASE VIII EXAME DIR ADMINISTRATIVO

2º Simulado
OAB 2ª Fase VIII Exame de Ordem Unificado
Direito Administrativo

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Direito Administrativo

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Em 20/03/2012, foi iniciado procedimento licitatório, na modalidade leilão para alienação de alguns imóveis, constantes do acervo do Ministério da Fazenda, na cidade de Buraquinhos, no Estado X, não afetados a nenhuma finalidade específica. O valor orçado, pela administração, foi de 400 mil reais, encontrado por meio de pesquisa de mercado regularmente feita pelo órgão licitante.
Ao final do procedimento, a empresa J sagrou-se vencedora do certame, ao ofertar o valor de 350 mil pelos bens, arrematando o objeto da licitação.
O procedimento foi encaminhado ao Ministro da Fazenda que homologou o procedimento, determinando a adjudicação dos bens pelo vencedor.
Pedro Mariano, cidadão da cidade de Buraquinhos, inconformado com os vícios presentes no procedimento contratou seu escritório de advocacia com a finalidade de anular o procedimento licitatório. Na qualidade de advogado contratado, proponha a medida judicial cabível a garantir a pretensão do autor.

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