carreiras juridicas

3º Simulado
OAB 2ª Fase XIII Exame de Ordem Unificado
Direito Administrativo

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Direito Administrativo

Direito Administrativo
Analise a situação hipotética e elabore a peça prático-profissional conforme solicitado.
Tício, Secretário de Esportes do Município do Rio de Janeiro, usou verba pública, sem licitação, para fazer publicidade de eventos esportivos promovidos por essa mesma Secretaria. A publicidade consistia em balões coloridos, trazendo o seguinte mote: “Secretaria de Esportes do Município, o Povo em Primeiro
Lugar”.
Decorrido algum tempo, Tício resolveu se candidatar a vereador e, em sua campanha eleitoral, usou a mesma publicidade: balões coloridos exatamente da mesma forma, como seguinte mote: “Tício, o Povo em
Primeiro Lugar”. Procurado por Caio, cidadão indignado do Município que pretende reparar os prejuízos causados, redija a peça inicial da ação judicial cabível para que o erário municipal seja ressarcido.

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