1 - RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE QUANTO AO INTERESSE SOCIAL

1 - RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE QUANTO AO INTERESSE SOCIAL

RESUMO
A abordagem sobre as restrições ao direito de propriedade quanto ao interesse social trata-se de um direito que foi sendo relativizado, sendo-lhe impostas limitações que vão de encontro com as características inerentes a Idade Média, onde as mesmas limitam seu caráter de absoluto. Este trabalho tem por objetivo analisar e conhecer as limitações quanto ao direito de propriedade ao que tange ao poder do Estado em fazer suas limitações embasadas no interesse social visando sempre o bem comum. Para tanto a pesquisa realizada para a atividade CONCIPE 2013 enfatizará os conflitos e decisões advindos da intangibilidade da propriedade privada sob a ótica do poder público. Mediante a proteção assegurada pela Constituição Federal de 1988, estabelecendo em seu art. 5º, inciso XXII como um direito fundamental do ser humano, que reza, in verbis, que ”é garantido o direito de propriedade”.
Nas palavras de Maria Helena Diniz, ”o direito de propriedade não tem um caráter absoluto porque sofre limitações impostas pela vida em comum’’ “grifo nosso”
Outrossim, o aludido tema torna-se conflitante, haja vista que, ao tratar de um direito fundamental,em tese não se poderia haver limitações. Contudo veremos que, existem assuntos de cunho social, quais sejam, o patrimônio cultural brasileiro, a desapropriação por necessidade e utilidade pública, mediante prévia e justa indenização em dinheiro ou a utilização da propriedade particular pelo Estado em casos de iminente perigo, ou, circunstâncias excepcionais, sendo também garantida a indenização do proprietário. Sendo, portanto, privações temporárias ao uso do bem. Quanto ao tombamento um dos seus principais objetivos é a conservação e proteção da coisa, possibilitando que não se transfira o domínio do particular, evitando-se a estatização de todo o patrimônio artístico, histórico e paisagístico. Entretanto, sobre o bem privado passa a haver um regime jurídico