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Conteúdo

Introdução. 4
1. A Propriedade 5
1.1 Função Social da Propriedade 6
2. A Intervenção do Estado na propriedade 6
2.1 Modalidades 7
2.1.1 Limitações Administrativas 7
2.1.2 Ocupação Temporária 7
2.1.3 Requisição Administrativa 8
2.1.4 Servidão Administrativa 8
2.1.5 Desapropriação 8
2.1.6 Tombamento 10
Conclusão 12
Referências Bibliográficas 13

Introdução.Este trabalho tem como tema a “Intervenção do Estado na Propriedade” e possui a finalidade de mostrar a necessidade de tal intervenção e em quais situações é possível que isso ocorra. Também estão contidas as modalidades de intervenção estatal, que são as Limitações Administrativas, a Ocupação Temporária, a Requisição Administrativa, a Servidão Administrativa, a Desapropriação e como último oTombamento, este mostram como age o Poder Público e em quais ocasiões os proprietários, ao terem seus bens tomados, são indenizados pelo Estado.



1. A Propriedade

De acordo com a Constituição Federal o direito de propriedade é assegurado em seu artigo 5º, incisos XXII e XXIII, o primeiro diz a respeito a garantia do direito à propriedade e o segundo sobre a propriedade atender afunção social, seja ele em região urbana ou rural..
O Administrador Público se utilizará da propriedade particular segundo consta em seu artigo 5º, inciso XXV da CF “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. A propriedade privada também pode ser utilizada pelo Poder Público, comodiz no artigo 170º da CF “a ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado os seguintes princípios:

I- Soberania nacional;
II- Propriedade privada;
III- Função social da propriedade;”

Conforme Hely Lopes Meirelles existem limites e normas impostas aoPoder Público em relação ao gozo dos bens dos particulares, para que este possa intervir na propriedade privada deve primeiramente preencher as exigências da coletividade, então após o entendimento do Estado com o particular, a propriedade é retirada de seu domínio e entregue a uma destinação de interesse social. A competência para intervir na propriedade do particular é exclusiva da União conformeo artigo 22 da Constituição Federal. Quanto aos Estados e Municípios, a intervenção é permitida apenas se feito por meio de delegação do Governo Federal, o qual possui a exclusividade do ato e por nenhum outro.

1.1 Função Social da Propriedade

No que se refere a atender a função social, o Estado poderá intervir na propriedade, tanto particular quanto privada, quando tem o objetivo dealcançar o bem estar social. De acordo com Celso Antonio Bandeira de Mello em espaços urbanos, o imóvel que não esteja edificado pode por força do artigo 182 parágrafo quarto da Constituição Federal, o Município dentro dos termos da lei pode reaproveitar a área e dar-lhe uma finalidade mais adequada para atende o coletivo, oferecendo uma indenização ao proprietário em títulos da dívida pública.Em espaços rurais, se por ventura este também não estiver atendendo a função social, por força do artigo 186 da Constituição Federal, pode o imóvel ser desapropriado e como forma de indenização o Estado efetuará o pagamento em forma de títulos da dívida agrária.

2. A Intervenção do Estado na propriedade

Conforme visto na Constituição Federal a respeito de a propriedade atender a funçãosocial, deve-se lembrar também do principio da supremacia do interesse público sobre o particular. Mesmo o Estado utilizando-se de uma propriedade privada, deve este notificar ao proprietário o uso e indeniza-lo num eventual dano. O interesse público sempre prevalece sobre o privado.
Para Odete Medauar as intervenções públicas decorrem das modificações estruturais do próprio direito de...
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