é Possível Dispor Da Totalidade Os Bens Por Meio E Um Tes

do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles; III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança; IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da…

Entendendo que seus filhos estão financeiramente bem encaminhados, resolve doar seus dois imóveis e carro a essa namorada, a Elaine. Contudo, descontentes com o pai, os filhos de Jesuíno procuram um advogado. Nessa situação, como você os defenderia? Qual o fundamento jurídico que você usaria? Resposta: Existe uma regra no direito brasileiro que dispõe que é nula a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento, sendo esta…

SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA - TESTAMENTO DISCENTES: karol TIJUCAS 2014 INTRODUÇÃO O testamento nada mais é que uma forma de divisão dos bens do falecido ao seu herdeiro, sendo este herdeiro indicado, e não necessariamente legítimo. O testador poderá dispor de metade dos seus bens a terceiro, devendo após sua morte, ser respeitado sua vontade. Porém, no decorrer do trabalho, será explanado a respeito das condições, restrições, entre outras características deste

a família serviu de meio de gerenciamento da propriedade privada. Como esclarece Remi Lenoir, já no século IV a Igreja Católica construiu um sistema de regras de parentesco fundado no casamento por mútuo consentimento e na liberdade de escolha dos herdeiros, pelo uso do testamento, que permitiu à Igreja tornar-se uma potência econômica sem igual. Para o autor, o modelo familiar que se conhece está associado à transformação da seita cristã em Igreja, graças à acumulação de bens alienados…

têm direitos iguais sobre a totalidade do bem, e não apenas sobre uma parte. Para tanto, não se pode exigir a divisão da coisa, tampouco dispor de sua parte, já que o bem pertence à coletividade. Aos condôminos é reservado o direito de usar e gozar da coisa, em razão da vinculação corporativa. Esse conceito de direitos sobre a totalidade do bem tem um aspecto um pouco ambíguo, já que a partir do momento em que todos os condôminos têm também direitos iguais sobre o bem em questão,…

REGIME PARCIAL DE BENS - CASAMENTO – UNIÃO ESTÁVEL Prezado Dr.: Conforme solicitado, segue parecer com subsídios doutrinários e jurisprudenciais demonstrando as principais diferenças entre o casamento e a união estável, no que tange aos direitos sucessórios. 1. DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS É pelo regime de bens que se determina se haverá comunicação ou não do patrimônio do casal após a realização do casamento, regulando o patrimônio anterior e posterior a ele,…

herdeiros necessários (cônjuge sobrevivente, descendentes ou ascendentes), o testador só poderá dispor de metade da herança (art. 1.789 CC). A outra metade constitui a “legítima”, assegurada aos herdeiros necessários. Não os havendo terá plena liberdade de testar. Mas se for casado sob o regime da comunhão universal de bens (art. 1.667 CC) o patrimônio do casal será dividido em duas meações e a pessoa só poderá dispor da sua meação. Nosso ordenamento proíbe qualquer outra forma de…

é a partilha dos bens do falecido. Naturalmente que grande parcela da população brasileira, que tem poucos recursos e seus bens se resume a meros pertences de uso pessoal, nada tem com o que se preocupar nesse aspecto, mas para os que têm patrimônio, principalmente constituído de imóveis e recursos financeiros substanciais investidos, podem determinar como eles deverão ser distribuídos após sua morte, o meio legal para isso é o testamento, uma forma justa de repartição dos bens e também…

classes. (Gaeta: 2007, 114). O aumento geral da produtividade do trabalho bem como o aparecimento de novas forças de trabalho elevou a produção material até o ponto que foi possível dispor de uma quantidade de produtos excedentes, que podiam ser estocados por não serem necessários para suprir as necessidades imediatas. Criaram-se com isto as condições para que surgisse a desigualdade de bens, com o que se tornou possível a apropriação privada de produtos produzidos pelo trabalho…

que buscam divulgar seus trabalhos e produtos, mantém-se no mercado fornecendo um serviço mais acessível ao preço e dentro do orçamento de seus clientes. O ramo empresarial sobrevive do lucro, para obter lucro é necessário dispor dos melhores produtos e melhores preços quem dispor de melhores condições de venda, demandas, e, até mesmo, inovações no ramo, receberá as melhores ofertas. O mercado não é fácil de lidar, os empresários precisam estar sempre atrás de novas ideias e concepções a…