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Justiça: Dra. Sandra Cal Oliveira. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PUBLICA. DIREITO AMBIENTAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA VERDE. DEVER DE RECUPERAR ÁREA DEGRADADA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL AO MEIO AMBIENTE. Restando demonstrado, pelo conjunto probatório coligido aos autos, que a quadra em que está localizado o imóvel do Apelante insere-se na área verde de conjunto residencial, bem como tendo o próprio Apelante reconhecido a ilegitimidade de sua atitude, há…

Divinópolis Ltda., qualificada nos autos, contra a sentença proferida em ação de indenização por danos morais e materiais que lhe move Lorena Batista Máximo. A autora alegou em síntese na inicial, ter sido aprovada no Curso de Mestrado em Educação, área de concentração de metodologia do ensino superior e iniciou o curso, sendo cobradas as mensalidades, que totalizaram R$10.450,00, e ainda, o transporte da cidade de Luz para Divinópolis, ida e volta diárias. Asseverou que após todos os…