à Luz Do Sistema Constitucional Pátrio Esclareça De For

hipóteses de dispensa elencadas pelo legislador pátrio. Tendo como ponto de partida o estudo dos conceitos de licitação e contratação direta, bem como os princípios que orientam tais institutos. Posteriormente, tem-se um breve levantamento da atividade legislativa no tocante às hipóteses de dispensa, culminando numa reflexão a respeito do notável movimento que, por meio da ampliação das hipóteses de dispensa, acaba por subverter a disposição constitucional de que a dispensa deve ser…

jurisprudência. No quarto e último capítulo traz-se uma análise da Lei Municipal de Sacramento n. 119/87 e da Lei n. 11.977/09, Capítulo III – Regularização Fundiária de Assentamentos Urbanos, demonstrando o quanto ambas as leis são inovadoras no ordenamento pátrio, uma datada de 1987 e a outra de 2009, além de ressaltar nesse capítulo o vanguardismo da Lei Municipal de Sacramento/MG, que regulamenta processo administrativo de regularização fundiária, dentro do Município de…

autorizativa da redução correspondente de salários está-se elevando, automaticamente, o preço relativo da força de trabalho contratada, através do aumento do respectivo salário hora. É o que ocorreu, a propósito, em face das recentes alterações constitucionais de 1988, quer ao reduzir a Constituição a jornada semanal para 44 horas (art. 7º, XIII), quer ao fixar uma jornada especial de seis horas para trabalhadores laborando em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV).…

Conceito de princípio jurídico............................................................................................... 27 Princípios processuais – considerações antecedentes................................................. 36 Princípios constitucionais de Direito Processual Civil................................................... 37 Princípios informativos gerais do Direito Processual Civil........................................... 55 Princípios informativos específicos do…

ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO CONSTITUCIONAL RICARDO DE ARAÚJO BARRETO A DELAÇÃO PREMIADA NO BRASIL FORTALEZA 2014 RICARDO DE ARAÚJO BARRETO A DELAÇÃO PREMIADA NO BRASIL Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito Constitucional da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará Orientador: Prof. Mestre Marcelo Roseno de Oliveira FORTALEZA 2014 À minha família, aos meus amigos e a Deus.…

dispensa. A intenção da Convenção está em evitar represálias pelo empregador, assim como, a demissão de um funcionário em detrimento de nova contratação com salário menor. Quanto as normas em vigência, nossa atual legislação trata em caráter constitucional, pois o inciso I, o Decreto 2.100, de 25/12/1996, acarretou a perda de vigência da Convenção 158 da OIT, sanando assim eventuais conflitos entre os institutos legais. Logo este trabalho visa apresentar as moralidades de…

terceiro Estado? d) Que tem sido o terceiro Estado? e) A importância do terceiro Estado. O Poder Constituinte derivado decorrente consiste a) no estabelecimento da primeira Constituição de um novo país. b) na possibilidade de alterar-se o texto constitucional do país, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal. c) na possibilidade dos Estados membros de se auto organizarem através de suas Constituições Estaduais próprias, respeitando as regras…

que forem carreadas ao processo que o julgador extraíra o conhecimento dos fatos, formará sua convicção e proferirá a decisão. A partir dessa idéia, foram apresentadas noções do instituto da prova tais como: conceito, objeto, meios e natureza constitucional além de sua relação com a busca da verdade. Em um segundo momento, foi apresentada a figura do juiz, personificação do Estado no exercício da jurisdição, como agente ativo colaborador na busca da verdade do processo ante a crescente…

LOMBARDI THURONYI O ARTIGO 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, NO DIREITO TRIBUTÁRIO, EM FACE DA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA CURITIBA 2009 RICARDO LOMBARDI THURONYI O ARTIGO 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO EM FACE DA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA Monografia apresentada como requisito parcial à conclusão do Curso de Direito, Setor de Ciências Jurídicas, Universidade…

documentação anexada aos autos, como se denota. Efetuados estes esclarecimentos, à guisa de prolegômenos, passamos à análise dos fatos. O paciente responde a processo-crime pela prática de crime tipificado no artigo 121 § 2o do Código Penal Pátrio, conforme consta da denúncia em anexo(docs.). O Paciente, desde o dia 11/10/2014, encontra-se preso em flagrante, hodiernamente na Cadeia Pública de Novo Brasil-Go, em razão de ter, no dia anterior , de acordo com a peças do…