à Luz Do Sistema Constitucional Pátrio Esclareça De For

de analisar a real intenção da norma constitucional de limitação ao poder de tributar supracitada. Para tanto, são utilizados por base princípios e formas de interpretação constitucionais, jurisprudência, doutrina, projetos de lei, entrevistas com profissionais da área e informações diversas. A relevância deste atual tema pode ser sintetizada nas discussões sobre a abrangência da liberdade de expressão, acesso à informação e formas de interpretação constitucional. Investiga-se a hipótese…

cunho moral, que habitam a forma como o militar e a sociedade interpretam a possibilidade da reforma ex officio por incapacidade. Ao final, são apresentadas sugestões de alteração da Lei 6.880/80, a fim de conferir-lhe maior harmonia com o sistema constitucional vigente, afastando qualquer conteúdo discriminatório e imoral, proporcionando-lhe, assim, feição mais justa e menos vulnerável aos olhos da sociedade. 12 CAPÍTULO 1 – A Reforma Militar A Reforma é um instituto do…

DA LEGITIMIDADE PASSIVA NO MANDADO DE SEGURANÇA Um estudo à luz das funções institucionais do Ministério Público e da nova redação do art. 3º, da Lei n.º 4.348/64 Antonio Adonias Aguiar Bastos1 1.Introdução; 2. Legitimidade da autoridade coatora; 3. Legitimidade da pessoa jurídica; 4. Outras posições doutrinárias; 5. Aspectos histórico-funcionais do Ministério Público e a natureza de sua manifestação; 6. A nova redação do art. 3º, da Lei n.º 4.348/1964 e a definição da…

seu talento literário para que continuemos sonhando com as Minas, muitas, que não mais existem. 8 SUMÁRIO Entrevista Presidente do TRE-MG — Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho 13 Notícias TCEMG em defesa das prerrogativas constitucionais das Cortes de Contas TCE presta assessoria técnica aos jurisdicionados Tribunal apresenta o Sicom Lançado o Diário Oficial de Contas 23 24 25 26 Doutrina Breve ensaio sobre a convalidação legislativa de pagamentos …

casos idênticos, tornando assim o processo mais célere. No entanto, há uma grande discussão a respeito da aplicação do referido artigo quanto a sua inconstitucionalidade, tendo em vista que na busca pela celeridade, supostamente alguns princípios constitucionais estariam sendo desrespeitados quais sejam a isonomia, a ampla defesa, o devido processo legal, a inafastabilidade da jurisdição e a segurança jurídica. . Nessa linha de pensamento o primeiro capítulo trata-se de um apanhado…

análise de mais de 20 (vinte) legislações estrangeiras de diretrizes da ONU.” 3 A defesa do consumidor tem garantias fundamentais, pois tende a garantir a segurança da dignidade do cidadão, assim sua violação é também violar os princípios constitucionais. Hipossuficiência do consumidor O CDC entende que o consumidor é a parte mais fraca, assim discorre Vinícius Calado de Negreiro: “Um dos pilares sobre os quais está montado o CDC é o reconhecimento do consumidor como a parte mais fraca

............................................... 03 UNIDADE 2 – RESSALVAS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ..................... 04 2.1 Tratados, convenções e regras do Direito Internacional ................................... 04 2.2 Prerrogativas constitucionais do Presidente da República e de outras autoridades.............................................................................................................. 07 2.3 Justiça Militar...........................................................

da lei sobre todos governantes e governados. Apontam os estudiosos como suas principais características: o império da lei como expressão da vontade popular; submissão à lei dos poderes públicos; separação dos poderes; reconhecimento e garantia constitucional de direitos fundamentais e liberdades políticas básicas. O Estado de Direito é também regulado por lei sem arbítrio, livre de domínios despóticos, assegurando a supremacia da lei geral e abstrata - refletindo a vontade da maioria no…

dos Tribunais País afora buscavam, a seu modo, vedar a nomeação de parentes para preenchimento de cargo de provimento em comissão, havendo, ainda, forte oposição doutrinária e jurisprudencial à prática do nepotismo, potencializada com a Carta Constitucional de 1988, aponta-se como marco essencial no combate à Resolução nº 7, de 18.10.05, editada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, regulamentando 1. Rita Tourinho, “O combate ao nepotismo e a Súmula Vinculante nº 13: avanço ou…

tendência à formação do modelo trilateral terceirizante. Em fins da década de 1960 e início dos anos 70 é que a ordem jurídica instituiu referência normativa mais destacada ao fenômeno da terceirização (ainda não designado portal epíteto nessa época, esclareça-se). Mesmo assim tal referência dizia respeito apenas ao segmento público (melhor definindo: segmento estatal) do mercado de trabalho — administração direta e indireta da União, Estados e Municípios. É o que se passou com o…