à Luz Do Sistema Constitucional Pátrio Esclareça De For

ADMINISTRATIVOS 41 4.1 ARGUMENTOS PRELIMINARES ................................................................................. 41 4.2 PARÂMETROS DO CONTROLE JURISDICIONAL .................................................... 43 4.3 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ..................... 44 4.3.1 Princípio Da Legalidade ............................................................................................. 44 4.3.2 princípio da impessoalidade…

que, no caso de o adquirente pretender vender o bem, este deveria ser primeiramente oferecido ao atual vendedor. Passados dois meses do negócio, Vanda se interessou pela fazenda e adquiriu o bem de Russo, pagando o preço ajustado. Ante tais fatos esclareça: a). Qual a modalidade jurídica se trata a cláusula expressa inserida? RESPOSTA: A MODALIDADE JURÍDICA QUE SE TRATA A CLÁUSULA EXPRESSA INSERIDA É A PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA. b). Por qual prazo é válida? Tal prazo é passível de…

11- Determinada entidade de formação profissional, integrante dos chamados Serviços Sociais Autônomos (também conhecidos como “Sistema S”), foi, recentemente, questionada sobre a realização de uma compra sem prévia licitação. Assinale a alternativa que indica a razão do questionamento. a) Tais entidades, vinculadas aos chamados serviços sociais autônomos, integram a Administração Pública. b) Tais entidades, apesar de não integrarem a Administração Pública, são dotadas de…

direito ao servidor jornada de trabalho com duração máxima semanal de 40 horas, observados os limites mínimo e máximo de 6 e 8 horas, respectivamente; b) o servidor foi nomeado para jornada de trabalho de 8 horas/dia; c) o percentual mínimo constitucional para remuneração do serviço extraordinário é de 50% superior à remuneração do serviço normal; d) sobre o valor a ser pago a título de horas extras deverá incidir a contribuição previdenciária (Súmula 207 do STF); e) as horas…

maioridade, sendo a residência no Brasil requisito para a opção, que deverá ser manifestada perante juiz Federal (artigo 109, X, da Constituição). 2.1.2.2 – Critério ius solis O sistema ius solis tem suas origens no sistema feudal. Assim ensina o professor Florisbal de Souza Del’Olmo (2010, p.75): O sistema do ius soli – atribuição da nacionalidade do país de nascimento – surgiu, ou pelo menos se consagrou, no período feudal, no qual a ideia dominante era manter o ser humano…

liberdade provisória ao crime tráfico de drogas, com ou sem fiança. Diversos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais surgiram em relação ao tema, criando -se assim uma das mais polêmicas discussões em matéria penal, processual penal e constitucional a respeito de qual norma deve ser aplicada em relação à liberdade provisória; o disposto no artigo 44 da Lei. 11.343/06 ou a nova determinação legal do artigo 2º da Lei. 8.072/90? Na verdade fática, a melhor pergunta a ser feita é: a…

vejamos a distribuição do nosso curso: Aula 00 (30/06/2013) - O Direito Administrativo e o Regime Jurídico Administrativo: as funções do Estado. A função política ou de governo. Aula 01 (30/06/2013) Administrativo Brasileiro. Princípios constitucionais do Direito Aula 02 (30/06/2013) - Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista: conceito, regime jurídico. Relações com a pessoa que as criou. Contrato de Gestão: Contrato de Gestão…

ventura, mereça. O presente estudo versa sobre a integridade do acusado na investigação criminal, buscando pesquisar de forma dinâmica e sucinta, os princípios norteadores da integridade do ser humano em geral, visto sob a ótica Constitucional, Processual e da Declaração dos Direitos do Homem. Estuda-se, no primeiro capítulo, sobre a Evolução Histórica dos Direitos Fundamentais, fazendo-se um paralelo entre a Revolução Francesa e a nossa Carta Magna. …

A propriedade no Direito Ambiental. 4ª Ed. Editora Revista dos Tribunais. 2010. Pág. 59). Por outro lado, havia também terras em comum de algum povoado, baseando-se na cooperação, na exploração em comum do solo e na solidariedade. Este foi o sistema mais frequente na Idade Média. A propriedade comum foi abolida na Inglaterra através do Bills for Inclosures of Commons, “os senhores fundiários fazem presentes a si mesmos da terra do povo, como propriedade privada. Expropriados da…

elementos que tradicionalmente compõem o dano moral indenizável: dano, culpa do autor e nexo causal. Porém, ela entendeu que a par desses elementos intangíveis, existem relações que trazem vínculos objetivos, para os quais há previsões legais e constitucionais de obrigações mínimas. É o caso da paternidade. Segundo a ministra, o vínculo biológico ou autoimposto, por adoção decorre sempre de ato de vontade do agente, acarretando a quem contribuiu com o nascimento ou adoção a…