à Luz Do Sistema Constitucional Pátrio Esclareça De For

doutrinadores pátrios que o sigilo bancário encontra amparo constitucional no art. 5°, inciso X da Carta de 88. Há ainda alguns que consideram, inclusive, que tal instituo jurídico também está presente no inciso XII do referido artigo1. No que diz respeito ao inciso X, o sigilo bancário encontra guarida por estar incluído no âmbito de intimidade e vida privada do individuo. Com relação ao inciso XII, tal instituto encontra amparo no “sigilo de dados” de que trata o texto constitucional.…

portanto, a todos julgadores de casos análogos. Não se pode deixar de considerar, no entanto, que o esforço em se criar uma jurisprudência unificada pode resultar na mitigação da primazia legislativa adotada pelo sistema romanístico, haja vista que a garantia constitucional de acesso à justiça está ligada à prerrogativa do magistrado de julgar o caso fático em tela, sendo que nada, exceto à lei, pode vincular a sua decisão. A jurisprudência não pode vincular a decisão…

privilégios das leis comerciais instituídas pelas corporações, a exemplo da falência e da revogada concordata. O surgimento da fase secundária, denominada Teoria dos Atos do Comércio, segundo leciona o professor Ulhôa (2008), ocorre perante o sistema francês com a entrada em vigor do Code de Commerce , em 1808, diploma legislativo conhecido como “Código Mercantil Napoleônico”. Conforme lembra Nerillo (2001), a proposta do Código napoleônico inspirou-se nos ideais da Revolução…

Os demais documentos apresentados não são capazes de substituir o documento expressamente exigido pela lei, principalmente porque foram produzidos de forma unilateral, sem nenhuma participação da ré. Admiti-los seria uma afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. Nesse sentido, vem decidindo a jurisprudência pátria, conforme ementa transcrita abaixo: “APELACAO CIVEL. ACAO ORDINARIA DE COBRANCA. DPVAT. LAUDO PARTICULAR DE INVALIDEZ PERMANENTE. PERICIA…

das normas constitucionais: A assistência jurídica integral e gratuita como | |norma constitucional de aplicabilidade imediata e eficácia plena. 3 – A Lei 1.060/50 à luz da Constituição Federal de 1988: a questão do direito intertemporal e da | |receptividade das leis. 4 – O estudo do caso ante a moderna hermenêutica constitucional: 4.1 – A Hermenêutica e a interpretação: algumas notas; 4.2 – A interpretação da | |Constituição; 4.3 – A nova hermenêutica Constitucional;…

respeito da influência da mídia nos julgamentos realizados pelo Tribunal Popular do Júri, pois se tem observado na sociedade brasileira que a partir do momento em que a mídia explora determinado fato tem o poder de interferir no seu resultado. Esclareça-se que, segundo Mirabete (2006, p.426) o Tribunal do Júri constitui Tribunal Popular, formado por sete juízes leigos, estes escolhidos dentre cidadãos com as características prescritas na lei, para julgar crime doloso contra a vida, é…

boa-fé nos litígios judiciais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CASO CONCRETO. PROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÃO SONEGADA AO JUÍZO DA CAUTELAR SOBRE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL EM COMARCA DIVERSA. REGISTROS DO SISTEMA THEMIS DO TJRS. AUSENTE A VERDADE REAL NA PRETENSÃO EXIBITÓRIA. O PEDIDO CAUTELAR CONTEMPLA O CONTRATO OBJETO DA REVISÃO JUDICIAL. PRETENSÃO VERSADA CONTRA FATO INCONTROVERSO. PROCEDIMENTO TEMERÁRIO ANTE OS DEVERES DE LEALDADE E…

jurídico brasileiro. Aborda, ainda, os efeitos jurídicos da multiparentalidade, destacando-se a questão registral e os aspectos patrimoniais referente aos alimentos e à herança. Por derradeiro apresenta a evolução prática, através de dois casos pátrios pioneiros, quanto ao reconhecimento da dupla paternidade/maternidade. Perpassando por esses entendimentos conclui-se favoravelmente a multiparentalidade, em razão das suas beneficies aos membros do grupo familiar, especialmente aos…

às leis e regras dele decorrentes, o que, no conjunto, denomina-se Direito Administrativo Disciplinar. O Direito Administrativo Disciplinar, como ramo do Direito Administrativo, possui relações com outros ramos do Direito, notadamente o Direito Constitucional, o Penal, o Processual (civil e penal) e o do Trabalho. Importante destacar que, se por um lado o Direito Administrativo Disciplinar possui interface com outros ramos do Direito, por outro não se pode confundi-lo com os mesmos. Como…

natureza jurídica deste direito e da revolução introduzida pela ciência, que repercutirá, necessariamente, na dogmática jurídico penal. Finalmente, será feita uma análise de lege lata e de lege ferenda do ordenamento jurídico pátrio. Palavras Chave: Direito Constitucional. Vida. Eutanásia. Disponibilidade de Direitos Fundamentais. “Há uns dez anos, Armin Kaufmann argumentou do seguinte modo a respeito do problema eutanásia-suicídio-homicício a pedido “o indivíduo é devedor da…