penal

própria ou mediante requisição, as investigações necessárias à elucidação do ilícito penal, procedendo a uma espécie de instrução preliminar, em que ouve as partes, as testemunhas e determina, quando possível, vistorias, exames periciais, etc; Servir como peça informativa: opinio delicti ao órgão ausador, a propositura da ação penal e a decisão do Juiz; Ser presidido por uma autoridade policial (delegado de polícia) que objetiva elucidar as circunstâncias do delito e da sua autoria; Ser um procedimento escrito, sigiloso (art. 9º e 20º do CPP), o que significa, segundo Mehmeri, que a autoridade policial tem a máxima liberdade para agir no desempenho das suas funções, de forma mais completa possível, não devendo sua ação ser burlada pela publicidade e tolhida pela intervenção de estranhos; Ser indisponível, como citam Silva e Duarte, "no caso do inquérito policial em que se apura crimes de ação pública, o Delegado de Polícia não pode deixar de instaurar o Inquérito Policial. Ou seja, ele não pode dispor do direito de fazer ou não fazer. Ele deve instaurar o Inquérito Policial"; E, por fim, correlacionado ao tema, não admitir formalmente o contraditório, a ampla defesa e o devido processo, pois o que se permite é um simples procedimento em que o acusado se pronuncia a respeito das alegações imputadas contra ele, onde este serve, muitas vezes, apenas para melhor acusar o suspeito. 2.2 Seu valor probante para o Processo Penal Para dar início aos…

Defesa do consumidor, 190 5.60 Direito de certidão, 192 5.61 Direito de petição, 194 5.62 Apreciação de ameaça ou lesão a direito pelo Poder Judiciário, 197 5.63 Inexistência da jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, 199 5.64 Acesso ao Judiciário e à justiça desportiva, 199 5.65 Inexistência da obrigatoriedade de duplo grau de jurisdição, 200 SUMÁRIO 5.66 Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa…

boa administração, sob pena de praticarem ato de improbidade (art.11 da Lei 8.492/92). IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA significa o exercício de função, cargo, mandato ou emprego público sem observância dos princípios administrativos da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da moralidade e da eficiência. MORALIDADE COMUM é a conduta adequada às regras da moral. Diz respeito à conduta externa do agente. MORALIDADE ADMINISTRATIVA é mais rigorosa, está relacionada com as condutas de…

noturno. Se o agente “encomenda” o furto do veículo, responde por furto e não por receptação (é partícipe do furto). Furto de Coisa Comum Art. 156 - Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. § 1º - Somente se procede mediante representação. Objetividade jurídica – a propriedade e a posse (legítimas). Objeto material – a coisa MÓVEL comum. …