Aborto no País

induzido tornou-se prática legal em muitos países do Ocidente, todavia com a oposição sistemática de grupos pró-vida, seja por via de ações legais, seja por protestos e manifestações públicas.[1] O aborto no Brasil é tipificado como crime contra a vida pelo Código Penal Brasileiro, prevendo detenção de 1 a 10 anos, de acordo com a situação.[1] O artigo 128 do Código Penal dispõe que não se pune o crime de aborto nas seguintes hipóteses: 1. quando não há outro meio para salvar a vida da mãe; 2. quando a gravidez resulta de estupro. Segundo juristas, a "não punição" não necessariamente deve ser interpretada como exceção à natureza criminosa do ato, mas como um caso de escusa absolutória (o Código Penal Brasileiro prevê também outros casos de crimes não puníveis, como por exemplo o previsto no inc. II do art. 181, no caso do filho que perpetra estelionato contra o pai). A escusa não tornaria, portanto, o ato lícito, apenas desautorizaria a punição de um crime, se assim o entendesse a interpretação da autoridade jurídica.[2][3][4] O artigo 2º do Código Civil Brasileiro estabelece, desde a concepção, a proteção jurídica aos direitos do nascituro, e o artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que a criança nascitura tem direito à vida, mediante a efetivação de políticas públicas que permitam o nascimento. Em 25 de setembro de 1992, o Brasil ratificou a Convenção Americana de Direitos Humanos, que dispõe, em seu artigo 4º, que o direito à vida deve…

O aborto no Brasil é tipificado como crime contra a vida pelo Código Penal Brasileiro, prevendo detenção de 1 a 10 anos, de acordo com a situação. O artigo 128 do Código Penal dispõe que não se pune o crime de aborto nas seguintes hipóteses: 1. Quando não há outro meio para salvar a vida da mãe; 2. Quando a gravidez resulta de estupro. Segundo juristas, a "não punição" não necessariamente deve ser interpretada como exceção à natureza criminosa do ato, mas como um caso de escusa…

O ABORTO NO BRASIL O aborto no Brasil é tipificado como crime contra a vida pelo Código Penal Brasileiro, prevendo detenção de 1 a 10 anos, de acordo com a situação. O artigo 128 do Código Penal dispõe que não se pune o crime de aborto nas seguintes hipóteses: 1. quando não há outro meio para salvar a vida da mãe; 2. quando a gravidez resulta de estupro. A escusa não torna o ato lícito, apenas desautorizaria a punição de um crime, se assim o entendesse a interpretação da…

1 PRODUÇÃO INTELECTUAL PROJETO DE PESQUISA .ESAMC Sorocaba. PROJETO 015/2006 Dezembro/06 “VAREJO – EXPECTATIVAS, GESTÃO E FORMAÇÃO” Autor: Prof. Fernando Carlos Buzzetto e Luiz Buriel Junior 2 1. INTRODUÇÃO O varejo vem assumindo uma importância crescente no panorama empresarial do Brasil e do mundo. Notícias sobre o varejo aparecem quase diariamente nos cadernos econômicos dos principais jornais brasileiros. À medida que as empresas varejistas se expandem, passam a adotar…

OPINIÃO DE ADULTOS CRUZAMENSES SOBRE MACONHA Samantha Costa Boaventura1; Antonio Adson de Santana Santos1; Iule Conceição Garcia Santos1; Luan Lucas de Carvalho Leal Brandão1; Nínive Jemime Nascimento Suzart Cazaes1; Vinicius da Silva Machado Borges1; Gabriel Ribeiro2 Introdução. A Cannabis sativa é uma herbácea da família das canabiáceas, e é conhecida popularmente pelo nome de maconha. Ela é considerada uma droga ilícita, devido aos efeitos causados pela ingestão de THC, que é…

• RESUMO No ano de 4299 entram em uma caverna de rocha calcaria no planalto central de Commonwealth quatro exploradores da Sociedade Espeleológica, onde já distante da entrada ocorre um desmoronamento bloqueando a única saída. O secretário da Sociedade observando a demora do retorno dos exploradores o mesmo comunicou a família e enviou equipes de socorro para o local. E revelou que a tarefa era difícil. O resgate ainda enfrentaria a dificuldade dos deslizamentos…

elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), é uma pesquisa domiciliar realizada junto às famílias brasileiras, com a finalidade de conhecer suas percepções sobre bens e serviços públicos, oferecidos em diversas áreas, entre elas a educação. SIPS - Educação • Objetivo principal: – Avaliar a percepção da população em relação à educação pública, de forma geral, e algumas ações públicas selecionadas, entendidas como importantes para uma educação de…

Análise do uso e da aplicação das Normas Brasileiras de Perícia Contábil, a partir das percepções de peritos do Distrito Federal. Resumo O perito é um profissional com notório conhecimento e reconhecimento no meio profissional e deve observar as peculiaridades existentes nas Normas. Nesta abordagem este trabalho tem o objetivo de analisar as Normas Brasileiras de Perícia Contábil sobre a ótica de seu uso e aplicação na percepção de peritos contadores que atuam no Distrito Federal.…

¿ESTÃO OS GOVERNOS CONSTRUINDO O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL?1 Milton Cruz Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS mcruz@portoweb.com.br O dilema e o desafio dos governos que tem por objetivo o bem comum da sociedade é romper com a visão tradicional de desenvolvimento que assume como inevitável o impacto social negativo da modernização acelerada, como a perda de vidas no trânsito, a degradação ambiental, e a homogeneização cultural. RESUMO Este estudo busca contribuir para…

AS RELAÇÕES PÚBLICAS E AS MÍDIAS SOCIAIS: uma análise do relacionamento das organizações com seus diferentes públicos. 1. Tema O tema do projeto de pesquisa irá analisar como uma organização se coloca nas mídias digitais e suas formas de relacionamento com seus diferentes públicos. As mídias sociais são os canais digitais que permitem a integração, início e a continuidade das relações sociais, que são as conexões entre pessoas, através da internet. Com a evolução…