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ou não. Na ausência da vontade das partes, essas leis são chamadas a atuar, sendo então obrigatoriamente aplicadas pelo juiz. É no campo do Direito das Obrigações que essas normas têm maior âmbito de atuação. Como assevera Serpa Lopes (1962, v. 1:49), para editar tais leis o legislador inspira-se em duas idéias: "a primeira consiste em reproduzir a vontade presumida das partes, regulamentando a relação jurídica, como se os interessados a houvessem confeccionado, eles próprios; a…

teoria geral do Direito Civil, apresenta-se agora como um estudo de transição entre o Código de 1916, que nos acompanhou praticamente por todo o século XX, e o novo Código Civil, que se apresenta agora como a lei do cidadão do novo século. Tendo em vista o período de vacatio legis e o período mais ou menos longo que ainda o Código de 1916 influenciará o pensamento jurídico nacional, foi mantida a mesma estrutura de capítulos, que segue em princípio a ordem do velho diploma, mas em…

teoria geral do Direito Civil, apresenta-se agora como um estudo de transição entre o Código de 1916, que nos acompanhou praticamente por todo o século XX, e o novo Código Civil, que se apresenta agora como a lei do cidadão do novo século. Tendo em vista o período de vacatio legis e o período mais ou menos longo que ainda o Código de 1916 influenciará o pensamento jurídico nacional, foi mantida a mesma estrutura de capítulos, que segue em princípio a ordem do velho diploma, mas em todos…

teoria geral do Direito Civil, apresenta-se agora como um estudo de transição entre o Código de 1916, que nos acompanhou praticamente por todo o século XX, e o novo Código Civil, que se apresenta agora como a lei do cidadão do novo século. Tendo em vista o período de vacatio legis e o período mais ou menos longo que ainda o Código de 1916 influenciará o pensamento jurídico nacional, foi mantida a mesma estrutura de capítulos, que segue em princípio a ordem do velho diploma, mas em…

PRIMÁRIA DE AÇÕES ORDINÁRIAS DE EMISSÃO DA BPHA3 Brazil Pharma S.A. Companhia Aberta de Capital Autorizado Rua Gomes de Carvalho, n.º 1629, 6º e 7º andares São Paulo, SP, Brasil CNPJ/MF n.º 11.395.624/0001-71 24.000.000 Ações Valor da Distribuição: R$414.000.000,00 Código ISIN das Ações: BRBPHAACNOR6 Código de Negociação das Ações na BM&FBOVESPA: “BPHA3” Preço por Ação: 17,25. Brazil Pharma S.A. (“Companhia”) está realizando uma oferta pública de distribuição primária de 24.000.000…

mais relevantes de seu campo de pesquisa e reflexão no país e no exterior. Endereço para correspondência /Address for correspondence: Revista de Antropologia – Departamento de Antropologia – FFLCH/USP Av. Prof. Luciano Gualberto, 315 – 05508-900 – São Paulo – SP – Brasil e-mail: revant@usp. br Edição eletrônica: http://www.revistasusp.sibi.usp. br revista_2010_53(2)_finalh.indd 436 8/14/11 8:19 PM Sumário Número Especial: Antropologia do Direito Ana Lúcia Pastore Schritzmeyer

mais relevantes de seu campo de pesquisa e reflexão no país e no exterior. Endereço para correspondência /Address for correspondence: Revista de Antropologia – Departamento de Antropologia – FFLCH/USP Av. Prof. Luciano Gualberto, 315 – 05508-900 – São Paulo – SP – Brasil e-mail: revant@usp. br Edição eletrônica: http://www.revistasusp.sibi.usp. br revista_2010_53(2)_finalh.indd 436 8/14/11 8:19 PM Sumário Número Especial: Antropologia do Direito Ana Lúcia Pastore Schritzmeyer

confusão e segue-se tendência dominante na ordem jurídica e social. A opção é preferível, mesmo, à da palavra ‘pessoa’, por ser mais diretamente indicativa do gênero humano”. Retomando o projeto a nova apreciação da Câmara dos Deputados, tendo em vista as emendas apresentadas pelo Senado, recebeu o artigo parecer do Deputado Bonifácio de Andrada, designado relator parcial para a parte geral e que opinou pela rejeição da emenda por entender que a redação original da Câmara elegia…

confusão e segue-se tendência dominante na ordem jurídica e social. A opção é preferível, mesmo, à da palavra ‘pessoa’, por ser mais diretamente indicativa do gênero humano”. Retomando o projeto a nova apreciação da Câmara dos Deputados, tendo em vista as emendas apresentadas pelo Senado, recebeu o artigo parecer do Deputado Bonifácio de Andrada, designado relator parcial para a parte geral e que opinou pela rejeição da emenda por entender que a redação original da Câmara elegia…

confusão e segue-se tendência dominante na ordem jurídica e social. A opção é preferível, mesmo, à da palavra ‘pessoa’, por ser mais diretamente indicativa do gênero humano”. Retomando o projeto a nova apreciação da Câmara dos Deputados, tendo em vista as emendas apresentadas pelo Senado, recebeu o artigo parecer do Deputado Bonifácio de Andrada, designado relator parcial para a parte geral e que opinou pela rejeição da emenda por entender que a redação original da Câmara elegia…