Uma Distribuidora De Refrigerantes Fez Um Levantamento So

manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio”). b) Equidade judicial – presente quando a lei determina que o magistrado deve decidir por equidade o caso concreto. Isso pode ser notado pelo art. 127 do CPC, pelo qual “o juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei”. Os conceitos expostos são muito parecidos e até se confundem. Na verdade, no segundo caso há uma ordem ao juiz, de forma expressa, o que não ocorre dessa forma na equidade…

que se comprove a habilitação de herdeiros, que o juízo sucessório informe os quinhões hereditários e autorize o levantamento do referido crédito perante este Núcleo de Precatórios. Assim, tendo em vista a disponibilidade de crédito, certificada à fl. 110, oficie-se o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Vitória de Santo Antão para que informe o quinhão hereditário e autorize o levantamento do crédito por meio de alvará junto a este Núcleo de Precatórios. Junte-se ao referido ofício…

desde máquinas e peças agrícolas até caminhões. Além de ganhos na produtividade, este resultado pode se explicado pelo bom desempenho de alguns produtos da lavoura, que concentraram suas safras neste período, especialmente a soja, que, segundo o Levantamento Sistemático da Produção Agrícola (LSPA/IBGE) de julho 2013, registrou aumento de 23,7% na previsão de colheita, para um crescimento de 10,8% da área plantada. Outro destaque foi o milho, que deve ter crescimento de 12,2%,…

instrumental de que dispõe o Estado para pôr em prática as opções políticas do Governo. Isto não quer dizer que a Administração não tenha poder de decisão. Tem. Mas o tem somente na área de suas atribuições e nos limites legais de sua competência executiva, só podendo opinar e decidir sobre assuntos jurídicos, técnicos, financeiros, ou de conveniência e oportunidade administrativas, sem qualquer faculdade de opção política sobre a matéria”. A expressão "administração pública", em nosso…

no prefácio, o trabalho de Bolzan “...está muito longe de se tratar, pura e simplesmente, de um apanhado superficial e sintético do Direito do Consumidor, destinado especificamente aos estudos de quem se interesse em prestar um concurso público; não só para o ingresso em carreiras jurídicas, como também em outras em que se torna imprescindível essa novel disciplina. Cuida-se, isto sim, de obra não apenas pragmática, para aqueles fins, como também de cuidadosa e aprofundada análise…

direção de arte. Estudo esse iniciado com a monografia de conclusão do curso de graduação em cinema, O processo de criação da direção de arte no filme brasileiro contemporâneo. Essa pesquisa inicial, ao invés 130 de aquietar algumas indagações, só as acirrou: por que, ao menos em nosso meio profissional e acadêmico, a direção de arte não é considerada parte integrante da criação fílmica? Por que o trabalho da direção de arte é relegado a segundo plano? Ao ouvir depoimentos…

contribuintes pratiquem o ato ou estejam em igual relação com o fato descrito na hipótese de incidência. A generalidade abrange todos os contribuintes não se admitindo qualquer tributação especial. Todos os contribuintes deverão ser tratados de uma só forma o que aliás já decorre do próprio princípio da isonomia. UNIVERSALIDADE O critério da UNIVERSALIDADE, por sua vez, impõe que nenhuma forma de renda, advinda do trabalho, do capital, ou da combinação de ambos, pode estar fora do…

arrecadadora. Demonstra relativo significado do ICMS para os orçamentos municipais, uma vez que o Estado está, constitucionalmente, obrigado a repassar às municipalidades 25% da arrecadação do imposto. Restou, também, fundamentada a importância do ICMS, não só por sua função fiscal ou de arrecadação, mas por um leque de serventia que ele representa dentro dos diversos projetos governamentais, sendo inclusive muito utilizado como instrumento de política econômica do Estado do Ceará. …

manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio”). b) Equidade judicial – presente quando a lei determina que o magistrado deve decidir por equidade o caso concreto. Isso pode ser notado pelo art. 127 do CPC, pelo qual “o juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei”. Os conceitos expostos são muito parecidos e até se confundem. Na verdade, no segundo caso há uma ordem ao juiz, de forma expressa, o que não ocorre dessa forma na equidade…

como o faziam na Europa. A profissionalização do setor, no entanto, viria muito mais tarde. Pressupunhase, mais que a formação do sistema produtivo correspondente, a organização dos elementos seus constitutivos, operantes de forma integrada. Isso só aconteceu no século 33 XX. Entre as empresas pioneiras, destacam-se as vinícolas: Mônaco (de 1908), Salton e Dreher (de 1910), Armando Peterlongo (de 1915), Cooperativa Rio-Grandense e Cooperativa Forqueta (de 1929), Cooperativa…