Técnica De Decisão Em Controle De Constitucionalidade

ttp://www.gilmarmendes.org.br/index.php?option=com_phocadownload&view=category&download=417:adi-3682-e-adi-2240&id=46:controle-da-omissao&Itemid=76 Controle de constitucionalidade ADI 3.682* Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ajuizada pela Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em face do Presidente da República e do Congresso Nacional, em virtude da não-elaboração da Lei Complementar a que se refere o § 4o do art. 18 da Constituição Federal,…

CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEMINÁRIO II CURITIBA ABRIL/2015. Questões 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. A justiça constitucional brasileira possui um sistema misto de controle…

O bloco de constitucionalidade no direito comparado e brasileiro: A expressão bloc de constitucionalité originou-se na doutrina administrativista francesa, capitaneada por Maurice Hauriou, a partir da criação de um “bloco de legalidade” com base nas atividades desenvolvidas pelo Conselho do Estado, órgão encarregado de exercer o controle dos atos administrativos na França. A existência de um conjunto de normas, em um sistema jurídico, formando um todo de igual nível hierárquico, foi…

CONTROLE DE CONCENTRADO CONSTITUCIONALIDADE (OU CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ABSTRATO, PRINCIPAL OU OBJETIVO) Este método de controle de constitucionalidade, como já fora visto anteriormente, tem como principal objetivo a declaração de invalidade de determinada norma ou Lei perante um ou, no máximo, alguns tribunais competentes e sua arguição já não se faz mais em causa de pedir, mas sim como pedido principal da ação de conhecimento. Controle Concentrado-Abstrato: O processo…

constituição. É ilimitado. Controle de Constitucionalidade Premissa indispensável, para o controle de constitucionalidade: a lei deve ser compatível com a CF, porque nós adotamos em nosso ordenamento jurídico a forma piramidal (Kelseniana), daí vem o Principio da Supremacia da Constituição, pois efetuando-se o Controle de Constitucionalidade, assegura-se supremacia da CF, assegura-se que o ordenamento siga a forma piramidal, com a CF sendo seu ápice. Só há controle de…

Módulo CIT – Controle da Incidência Tributária CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferenças técnicas de interpretação adotados pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no art. 27 da Lei n. 9.868/99. O controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro se dá de forma concentrada e de forma difusa. O Controle de…

Controle processual da Incidência: Declaração de Inconstitucionalidade 01 - Quais são os instrumentos de controle abstrato de constitucionalidade ? E de Controle Concreto de Constitucionalidade ? Resp. Os instrumentos de controle abstrato de constitucionalidade são : * Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), * Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) * Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) Já os Instrumentos de Controle Concentrados…

O STF e o Dogma do Legislador Negativo Rodrigo Brandão* 1. Introdução De longa data o STF considera que, ao exercer o controle de constitucionalidade, deve atuar tão-somente como legislador negativo, nunca como legislador positivo, sob pena de usurpar função típica do Parlamento. Em decisão que, embora proferida antes da Constituição de 1988, consiste em precedente bastante citado da tese do “legislador negativo”, salientou o Ministro Moreira Alves que: Ao declarar a…

surge o Controle de Constitucionalidade, que, no presente estudo, será analisado quanto a sua forma repressiva (realizado pelo poder judiciário em âmbito nacional), que, no Brasil é misto, podendo ser exercido nas formas concentrada e difusa. No ordenamento brasileiro de controle de constitucionalidade, seguindo-se o exemplo do modelo norte-americano, foi adotada a tese da nulidade da norma inconstitucional. Desta forma, a decisão que reconhece a inconstitucionalidade, tanto em…

Disciplina: Direito Constitucional Item: 8. Interpretação da Constituição e Controle de Constitucionalidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. Legitimados. O controle de constitucionalidade e a interpretação conforme a Constituição A interpretação conforme a Constituição é uma das modernas formas de hermenêutica, (significa "declarar", "anunciar", "interpretar", "esclarecer" e, por último, "traduzir". Significa que alguma coisa é "tornada compreensível" ou "levada à…