Transporte Público Isenção

econômico do Brasil, prevendo investimentos totais de R$ 503,9 bilhões até 2010, sendo uma de suas prioridades o investimento em infraestrutura, em áreas como saneamento, habitação, transporte, energia e recursos hídricos, entre outros. Principais pontos do PAC Investimento público: Eleva o Programa Piloto de Investimentos (PPI), no qual entram os projetos considerados prioritários e com retorno econômico, de 0,2% do PIB (R$ 4,9…

pelos devedores. LEIS ESTADUAIS Lei Complementar Lei Complementar 666 de 26 de novembro de 1991 - Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência, idosos, etc. e dá outras providências. Lei Complementar 734 de 26 de novembro de 1993 - 26/11/1993 Institui a Lei Orgânica do Ministério Público e dá outras providências. Lei Complementar 791 de 9 de março de 1995 - Estabelece o Código de Saúde no Estado. Lei…

Acordos Internacionais – GATT e OMC 3. Instituições Intervenientes no Comércio Exterior no Brasil 4. Classificação Fiscal de Mercadorias 5. A Nomenclatura comum do MERCOSUL 6. Modalidades de Operação e Formas Contratuais 7. Os INCOTERMS 8. Transporte e Seguro Internacional 9. Importação 10. Regras de Origem 11. Valor Aduaneiro 12. Preço de Transferência 13. Pagamentos Internacionais 14. Contencioso Aduaneiro 15. Imposto sobre Importação/Exportação de Bens Virtuais 16.…

brasileiro, também chamado de “casamento de empresas”.O registro público é a menção de certos atos e fatos, lançada por um oficial público em livros próprios, quer à vista de títulos que lhe são apresentados, quer mediante declarações escritas ou verbais das partes interessadas. Tem a finalidade de conferir publicidade ao ato ou fato que é objeto do registro, ou atua como simples meio de conservação de um documento. O registro público é a forma antiga de preservação de informações…

renda ou com renda familiar até dois salários mínimos. Basta fazer cadastro no CRASS e pagar mensalmente o boleto referente a 5% do salário mínimo. Isenção de Taxas em Concursos Públicos Essa ação prevê a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados pelo Poder Executivo Federal. Poderá ser beneficiado com a isenção de pagamento o candidato que: * estiver inscrito no Cadastro Único; e * for membro de família de baixa renda (com renda mensal…

circulação de mercadorias e serviços (ICMS) Ele é um imposto não-cumulativo por excelência, ou seja, o contribuinte se credita do imposto pago nas operações anteriores e recolhe o imposto pela diferença. O ICMS também incidirá sobre serviços de transporte interestadual. NÃO INCIDÊNCIAS O imposto não incide sobre: I – operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; II – operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários…

GROSSO : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO FISCAL. ICMS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONVÊNIO INTERESTADUAL (CF, ART. 155, § 2º, XII, ‘g’). DESCUMPRIMENTO. RISCO DE DESEQUILÍBRIO DO PACTO FEDERATIVO. GUERRA FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CONCESSÃO DE ISENÇÃO À OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA…

Plurifasia ). Assim, não importa a razão da saída da mercadoria porque todas as operações de venda, transferência ou doação serão tributadas, EXCETO SE HOUVER BENEFÍCIO FISCAL PARA A OPERAÇÃO. Benefícios Fiscais são concedidos (diferimento, isenção, suspensão , redução de base de cálculo ) em determinados casos, objetivando afastar ou reduzir a tributação da operação ou da prestação de serviço. Definição de mercadoria segundo o Regulamento do ICMS : qualquer bem móvel, novo ou…

envolvendo veículos usados que são explicados no parágrafo 4º do mesmo artigo (RIO GRANDE DO SUL, 1985): § 4º - Na hipótese de transmissão da propriedade de veículo automotor usado, se o transmitente: a) tiver sido beneficiado com imunidade ou com isenção do imposto, em relação ao veículo transmitido, e o adquirente não tenha direito a qualquer dos benefícios citados, o imposto devido também será reduzido proporcionalmente ao número de meses decorridos do ano-calendário, anteriores ao…

apresentando o conceito e as características do Sistema Tributário Nacional, falando sobre os tributos e suas espécies, além de uma breve descrição do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Por fim, trata de exemplificar cada forma de desoneração tributária, regulamentada no Código Tributário Nacional, e a aplicação em Alagoas, junto ao ICMS. Palavras-chave:…