Resenha o preço da incerteza

Castelar traz a perspectiva de Canotilho para o debate ao mencionar as duas dimensões da segurança jurídica por ele identificadas. A primeira dimensão diz respeito à estabilidade ou eficácia posterior a transação: a norma não pode ser arbitrariamente modificada, a não ser que se observem fatos absolutamente relevantes. A segurança jurídica é tão importante para o bom funcionamento da economia que ela deve ser observada até em projetos que ainda não saíram do papel. Essa é a segunda dimensão d segurança jurídica a que se refere o professor Canotilho. Max Weber, um dos maiores sociólogos do século XX, já havia antes mencionado a importância desse cálculo. “A predominância de formas de produção estruturadas através do mercado requer um sistema legal com efeitos calculáveis racionalmente pelas partes”. Segundo o economista norte americano Douglas North, os contratos são impessoais pela própria natureza. A segurança jurídica que proporciona eficiência econômica depende da existência desses contratos. Estes são especializados, valem por longos períodos e estabelecem obrigações entre pessoas que não se conhecem, não tem laços de amizade ou familiares, podendo ser de regiões ou mesmo de países diferentes. Ele ainda diz mais, que países como Brasil, Argentina e México com um grande potencial,ficaram para traz em relação aos EUA devido ao modelo institucional ineficiente herdado dos portugueses e espanhóis, ao contrário dos americanos que tiveram uma ótima influência…

Para ser profissional, o empresário deve deter o monopólio das informações sobre o produto ou serviço objeto de sua empresa. Se o conceito de empresa é a atividade exercida pelo empresário, conforme já estudado, sem duvidas que o vocábulo atividade extraída do conceito legal de empresário é sinônimo de empresa. A palavra econômica dentro do conceito legal de empresário significa que a atividade empresarial busca a geração de lucro através da produção e circulação de bens ou serviços. A…

Bandeira Nacional ANEXO VII – ORGANOGRAMA ANEXO VIII – MAPA DE SETORES DE ATUAÇÃO MUNICIPAL TÍTULO I DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO I DA FINALIDADE E DA APLICAÇÃO Art. 1º. O Estatuto da Guarda Municipal de Ananindeua prescreve tudo quanto se relaciona com a organização funcional, estabelecendo normas relativas às atribuições, às prestações de serviços, às responsabilidades e ao exercício dos cargos e das funções de seus integrantes. Art. 2º. Aplica-se…