Resolução n° 11

Indivisíveis e Excedentes em peso e/ou dimensões para o transito de veículos especiais. Seção I - Das Disposições Preliminares As normas regulamentam o uso de rodovias federais por veículos destinados ao transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso e/ou dimensões ao limite estabelecido nas legislações vigentes pelo CTB (Código de Transito Brasileiro). • Aplica-se às Rodovias Federais operadas sob regime de concessão ou delegação, atentando-se aos seus respectivos contratos. • Atentar-se ao CTB, CONTRAN, Normas específicas e na falta destas as Normas Internacionais pertinentes. • Veículo transportador de carga indivisível só poderá transitar em Rodovia Federal se oferecer completa segurança e estiver devidamente equipado. Seção II - Das Definições • Carga Indivisível é o mesmo que carga unitária, ela pode ser uma única peça ou um conjunto delas fixadas por rebites, solda ou qualquer outro processo que a torne uma peça acabada. • Conjunto Transportador é a composição com a carga apoiada no veículo formado por semi-reboque, com veículo trator ou de tração ou de reboque. • Combinação de Veículos é a composição com ou sem carga, formada por um reboque sendo tracionado por um ou mais veículos de tração. • Comboio são 2 ou mais combinações realizando transporte simultâneo que são separados por uma distância mínima de 30m e máxima de 100 metros. • Excessos de dimensões, é…

JURISPRUDÊNCIAS INFRAÇÃO POR EXCESSO DE PESO STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1101578 RS 2008/0251181-9 (STJ) Data de publicação: 23/06/2009 Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. INFRAÇÃO POREXCESSO DE PESO. INFRATOR. EMBARCADOR/TRANSPORTADOR. IDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. 1. A responsabilidade pela infração de trânsito relacionada ao transporte de carga com excesso de peso é atribuída ao embarcador, transportador e, caso não identificados os…

Entre-Ijuís/RS, por suposta infração ao art. 231, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro, qual seja, “transitar com o veículo com excesso de peso”. Todavia, absolutamente equivocada a autuação, pois o autor possui Autorização Especial de Trânsito, em anexo, portanto não há o que se falar em excesso de peso, conforme demonstraremos na sequência. II – CABIMENTO Emitida a autuação, o Recorrente tem prazo de até 30 (trinta) dias contados da lavratura do Auto de Infração para…

Infração e Multa ao Excesso de Peso Para aplicação de multa devem ser respeitados os seguintes critérios: Quando o peso aferido estiver igual ou inferior ao PBT ou PBTC estabelecido para o veículo, acrescido da tolerância de 5%, embora havendo excesso de peso em algum dos eixos ou conjunto de eixos, não será aplicada multa. Nesse caso, a carga deverá ser remanejada ou ser efetuada transbordo, de modo a que os excessos por eixo sejam eliminados; o veículo somente poderá seguir viagem…

OUTUBRO DE 2004 RETIFICADA EM 04/01/2005 E 16/06/2005 A Diretoria Executiva, na Reunião nº 46, de 19 de outubro de 2004, com base em proposição apresentada pela Diretoria de Infra-Estrutura Terrestre, aprova as Normas de utilização de rodovias federais para transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso e/ou dimensões para o trânsito de veículos especiais. Art.1° A presente Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 2º Revogam-se as disposições em…

“Algo só é impossível até que alguém”. Duvide “e resolva provar o contrário” (Albert Einstein). RESUMO O transporte de carga pesada especial indivisível, é cada vez mais imprescindível ao desenvolvimento do nosso país. Exige uma atenção especial da área de logística este setor, e a busca de qualidade nos serviços prestados, por meios de…

Rodovia BR-381, KM690.5, no município de Lavras/MG, foi multada por transitar com excesso de peso em rodovias, conforme art. 231, V do Código de Trânsito Brasileiro. O veículo foi autuado, consoante notificação em anexo, por supostamente transitar com excesso de peso em um de seus eixos, o que fora apurado pela Balança Eletrônica PAT DAW50PC, DAW5BR06.1 no Município de Lavras/MG. Salienta-se que o suposto sobrepeso foi apresentado apenas e tão somente em um dos eixos, enquanto que…

violar o disposto no artigo 231, inciso V transitar com veiculo com excesso de peso PBT/PBTC e eixo, admitido tolerância quando aferido por equipamento. RAZÕES DE RECURSO Ao contrario do que se alega, conforme se pode constar na documentação em anexo, para o tipo de veiculo autuado ONIBUS MPOLO PARAD LDR, o limite do PBT, não é de 20.475. Segundo a regra estabelecida pelo DNIT, o veiculo em questão esta classificado na categoria que tem o PBTC de 23 a 24,25 toneladas, e na multa…

xxx, Km xxx, em xxxxxxx-xx, por “Transitar com veículo com excesso de peso”. Pois bem, em análise à Notificação de Autuação por Infração de Transito nº xxxxxxxxxxxxx, verifica-se que a empresa autuada não pode ser responsabilizada pela infração em questão, pois conforme demonstra a própria Notificação de Autuação por Infração de Transito nº xxxxxxxxxxxxxx, anexo, o veiculo estava com o Peso Bruto Total de xx.xxx,xx Kg, portanto, dentro do limite regulamentado pelo Código de Trânsito…

empresa Requerente foi autuada por “Transitar com veículo com excesso de peso”, infração capitulada no art. 231, V do CTB, no dia 20/03/2013 às 05:01, na cidade de JUNDIAÍ/SP, na SP 330 KM 53, SENTIDO SUL, com excesso no eixo de 330 KG no veículo FORD/CARGO 2428E de placa CLU 8086. Código de enquadramento da infração 683-1, desdobramento 0. DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS /FUNDAMENTOS LEGAIS: Note-se no bojo da notificação que os campos denominados “Limite Regulamentado” e “Medida…