Tramites Jurídicos Importar Bebidas

No capítulo terceiro, faremos considerações a respeito dos argumentos expostos na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) n.º 4858/2012, proposta pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santos (AL/ES), ainda em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF). Por derradeiro, será analisada a constitucionalidade da Resolução N.º 13/2012 do Senado Federal sob três aspectos: a) a competência do Senado Federal para fixar alíquota interestadual do ICMS com finalidades

437 CASO VERA VERA E OUTRA VS. EQUADOR 507 APRESENTAÇÃO A publicação desta Coleção inédita em língua portuguesa contendo decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos supre uma lacuna histórica para a formação do pensamento jurídico e da jurisprudência brasileira. O Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), composto pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) surgiu no contexto da…

de condições naturais, assim como mercadorias objeto de desejo, em função de design, qualidade, hábitos. Platão, filósofo grego que viveu entre 427 e 347 a.C., afirmou em A República que fundar uma cidade ideal, num lugar tal que não seja preciso importar nada, é quase impossível: a cidade precisará de comerciantes, marinheiros, mercado e moeda. Os motivos para exportar são simples e poderosos: aumenta o mercado, logo as vendas, diminui o risco do negócio, obriga à constante evolução da…

REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 31. É indispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais. Art. 32.…

Universidade de Coimbra Faculdade de Direito A Renúncia da Maternidade: Reflexão Jurídica sobre a Maternidade de Substituição Principais Aspectos nos Direitos Português e Brasileiro Laura Dutra de Abreu Mestrado em Ciências Jurídico-Civilísticas 2008 2 Universidade de Coimbra Faculdade de Direito A Renúncia da Maternidade: Reflexão Jurídica sobre a Maternidade de Substituição Principais Aspectos nos Direitos Português e Brasileiro Laura Dutra de Abreu…

novas doutrinas, os julgamentos mais importantes de 2013 – sobretudo do Superior Tribunal de Justiça – e novas questões de provas para que o aluno, desde a graduação, possa verificar seus conhecimentos, o que se tornou muito importante no mercado jurídico brasileiro. Para as edições de 2014, foram incluídos, ainda, os Enunciados aprovados na VI Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em março do último ano. Mais uma vez,…

tem apenas 20 anos, o que, em termos históricos, é pouco para ser completamente absorvido pela sociedade à qual pretende se aplicar. Não bastasse, a doutrina não se debruça sobre esse sistema com o mesmo fôlego com que procede em outros ramos jurídicos, pelo menos no aspecto da prática cotidiana relacionada ao operador do direito. No final das contas, temos doutrina de excelente valor, diga-se, mas insuficiente, e que acaba por tangenciar aspectos significativos da prática, sobretudo…

Congresso Nacional, no prazo de 60 dias, de realizar um decreto regulamentando os efeitos da MP rejeitada, permanecendo os efeitos da nova MP que alterou as alíquotas, caso não sejam editado o DECRETO LEGISLATIVO (§§ 3º e 11), conservar-se-ão os efeitos jurídicos da Valor Venal = Valor que o imóvel alcançaria em condições normais de mercado III. Art. 34, CTN (CONTRIBUINTES) a. Proprietário = título registrado (art. 1.245 do CC/2002) b. Titular de domínio útil => direito de…

representa a faculdade e o direito de cada indivíduo de exercer seu direito, conhecido em nosso ordenamento jurídico como direito subjetivo, o facultas agendi do antigo povo romano. O Estado Na sociedade em que vivemos, existem normas que regulam as relações entre as pessoas. Essas normas podem ser de fundo ético, moral, religioso, protecionista, como a do Direito do Trabalho, e jurídico. Normas jurídicas são as que implicam a necessidade de uma ordem social que previna…

jogo de manipulações se instala, e uma série de consequências negativas atinge os envolvidos, ferindo assim princípios constitucionais como o da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança. Já é sabido que a alteração do histórico jurídico e social da família na contemporaneidade recepciona uma diversidade cada vez maior de entidades familiares, reconhecendo também a possibilidade de dissolução delas, sendo que tal circunstância tem sido percebida com frequência cada…