Tramites Jurídicos Importar Bebidas

do Nome Civil, 55 2.6.5. Da Alteração do Nome Civil, 56 2.6.6. Da Modificação Administrativa, 56 2.6.7. Da Modificação Judicial, 58 2.6.8. O Estado Civil, 61 2.6.9. O Domicílio Civil, 61 2.7. A comoriência e a ausência: caracterização e efeitos jurídicos, 62 2.8. A morte presumida: caracterização, 63 3. pessOa e direitOs da persOnalidade, 65 3.1. Conceito, 66 3.2. Fundamento, 66 3.3. Características dos direitos da personalidade, 67 3.3.1. Direito ao corpo, 71 3.3.1.1. Doação do corpo,…

CI ­ Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada com unanimidade pela Assembleia das Nacões Unidas, em sessão de 20 de novembro de 1989. CI ­ Impõe responsabilidades à família, à comunidade e ao Estado; CI ­ Traz para o universo jurídico a Doutrina da Proteção Integral; ­ O ECA não apenas reconhece os princípios da Convenção, bem como os desenvolve, assegurando direitos, consoante os ditames da CF, em seu art. 227; ­ É a passagem da condição de menores para a de…

REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 31. É indispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais. Art.…

de denúncias, sentenças ou acórdãos proferidos em outros processos contra o mesmo réu. A dificuldade se situa no fato de serem documentos públicos e acessíveis. A questão aqui é, novamente, a cultura inquisitória que ainda domina o ambiente jurídico. É porque o que se pretende na maior parte dos casos é provar a “periculosidade do réu” e sua “propensão ao delito” fomentando no juiz reservas quanto ao acusado, PARA QUE O RÉU SEJA PUNIDO NÃO PELO QUE EVENTUALMENTE FEZ NAQUELE…

há leis que possuem vacatio legis que falaremos a seguir. A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, instituída pelo Decreto-Lei nº 4.657/1942, estabelece os alicerces de nosso sistema jurídico, e é considerada pela doutrina, como norma de interpretação de todo o ordenamento jurídico, apresentando institutos e regras que abrangem todos os ramos do Direito, e não apenas ao Direito Civil. Antes tal decreto era intitulado como “Lei de Introdução ao Código Civil” (LICC),…

1. Direito penal – Brasil. 2. Processo penal – Brasil 3. Direito penal. I. Título. 13-07776 CDU: 343.1(81) Há vários anos, o Código Penal Comentado, de minha autoria, vem sendo publicado pela Editora Revista dos Tribunais, tradicional no ramo jurídico. Porém, da mesma forma que a obra sofreu, ao longo do tempo, inúmeras modificações, para melhor, buscando atualizá-la, sempre aumentando o seu conteúdo e a informação pertinente de interesse do leitor, sinto ser o momento de mudar…

.......... 148 PARTE IV: NEGÓCIOS JURÍDICOS ......................................................................................................................... 168 Aula 15: — Conceitos Estruturais — Negócio Jurídico ............................................................. 168 Aula 16 — Invalidade do Negócio Jurídico................................................................................ 179 Aula 17 — Interpretação dos Negócios Jurídicos ..................................

Marília (UNIVEM) - bolsista CAPES. Membro dos grupos de pesquisa “Constitucionalização do Direito Processual” e “Núcleo de Estudos e Pesquisas em Direito e Internet”. Professora de curso preparatório para concursos. Autora de diversos artigos jurídicos publicados em revistas qualificadas e anais de eventos, notadamente na área do direito eletrônico. 1 ÉTICA E MORAL A ética é composta por valores reais e presentes na sociedade, a partir do momento em que, por mais que às vezes…

do comércio e bem de família Livro III DOS FATOS JURÍDICOS Título I DO NEGÓCIO JURÍDICO Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Fato jurídico em sentido amplo 1.1. Conceito 1.2. Espécies 2. Negócio jurídico 2.1. Conceito 2.2. Finalidade negocial 2.2.1. Aquisição de direitos 2.2.2. Conservação de direitos 2.2.3. Modificação de direitos 2.2.4. Extinção de direitos 2.3. Teoria do negócio jurídico 2.4. Classificação dos negócios jurídicos 2.4.1. Unilaterais, bilaterais e plurilaterais

acreditamos – o carinho que sustentam pelo curso que ajudaram a construir e continuam construindo. Prof. Dr. Marcos Abílio Domingues Coordenador do Curso de Direito da Faculdade Campo Limpo Paulista SUMÁRIO 1. ORTOTANÁSIA: ASPECTOS ÉTICOS, MÉDICOS E JURÍDICOS Mauro Cabral dos Santos, Rose Saemi Kurihara e Reynaldo Ayer de Oliveira (Professor Orientador) ........ 7 2. AS CINCO GERAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS Samuel Antonio Merbach de Oliveira…