Trabalho Sobre Trct

Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho © 2007 Ministério do Trabalho e Emprego É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. 1ª Edição - 2002 - Tiragem: 15 mil exemplares. 2ª Edição - 2007 - Tiragem: 10 mil exemplares. Edição e Distribuição: Secretaria de Relações do Trabalho – SRT Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Sala 449 Tels.: (61) 3317 6651 Fax: (61) 3317 8211 Impresso no Brasil/Printed in Brazil…

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA __ VARA DO TRABALHO DE ______________ - ___. TUTELA ANTECIPADA (...), qualificação completa, vem à presença de V.Exª., através de seus procuradores infrafirmados, propor a presente AÇÃO TRABALHISTA, em face de: (...), qualificação completa, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos: 1. DA ADMISSÃO, FUNÇÃO, DISPENSA E VERBAS RESCISÓRIAS A Requerente foi admitida aos serviços da Requerida em __/__/___, para exercer a

A rescisão do contrato de trabalho é a formalização do fim do vínculo empregatício, ou seja, aponta o término da relação de trabalho por vontade do empregado, do empregador, ou até mesmo de ambas as partes. Existem muitas causas e classificações para rescisão de contrato de trabalho, e relacionamos as mais praticadas no mercado, além de mostrar os direitos e deveres, tanto das empresas, como dos profissionais: Sem justa causa: de iniciativa por parte do empregador, onde o contratante…

FGTS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE ____________-___. (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ________, n°___, bairro ____, onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa. propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra (nome, qualificação e endereço), passando a expender suas razões de fato e de direito: DO CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante prestou serviços durante o…

aplicação do acordo coletivo de trabalho entabulado com a CPFL (itens "C", "D", "E", "F", "G", "H", "I", "J", "K" e "L" do rol da inicial).;DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS-Rejeito, portanto, os pedidos dos itens "Z" e "AA" do rol da inicial.-f.4;ACÚMULO DE FUNÇÕES-Portanto, reputo não configurado o acúmulo de função e rejeito os pedidos formulados nos itens "O" e "P" da inicial.f.4;HORAS EXTRAS E REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS. TRABALHO SÁBADOS E…

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE RECIFE-PE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXA, pessoa jurídica, inscrita com CNPJ nº XXXXXXXXXXXXXXXX, estabelecida na Rua Profº XXXXXXXXXXXXXXX, XXX, Boa Viagem, Recife-PE, CEP 51.030-030, neste ato representada pelo Sr. FERNANDO ABRÃO REBELO, pessoa física, brasileiro, casado, industrial, portador de RG nº 7.762.679 SDS/PE, inscrito com CPF sob o nº 038.891.221-91,, através de suas advogadas…

Conselho Curador do FGTS, composto por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores. O percentual de 8% do FGTS não é recolhido somente sobre o valor do salário recebido pelo empregado. Incide, também, sobre o valor das horas extras, adicionais de periculosidade e insalubridade, trabalho noturno, 13º salário, valor das férias e sobre o valor do aviso prévio trabalhado ou indenizado. O FGTS tem como objetivo, ainda: * Formar um fundo de indenizações…