Estagio

Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho e Termos de Homologação. Art. 1º Os artigos 2º, 3º e 4º da Portaria nº 1.621, de 14 de julho de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Nas rescisões de contrato de trabalho em que não for utilizado o sistema Homolognet, deverão ser utilizados os seguintes documentos: I - TRCT previsto no Anexo I desta Portaria, impresso em 2 (duas) vias, sendo uma para o empregador e outra para o empregado, acompanhado do Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho, previsto no Anexo VI, impresso em quatro vias, sendo uma para o empregador e três para o empregado, destinadas ao saque do FGTS e solicitação do seguro desemprego, nas rescisões de contrato de trabalho em que não é devida assistência e homologação; e II - TRCT previsto no Anexo I desta Portaria, impresso em 2 (duas) vias, sendo uma para o empregador e outra para o empregado, acompanhado do Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho, previsto no anexo VII, impresso em quatro vias, sendo uma para o empregador e três para o empregado, destinadas ao saque do FGTS e solicitação do seguro desemprego, nas rescisões de contrato de trabalho em que é devida a assistência e homologação. Parágrafo único. O TRCT previsto no Anexo I desta Portaria deve ser utilizado nas rescisões de contrato de trabalho doméstico. Art. 3 IV - Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho - Anexo V. Parágrafo único. O TRCT previsto no Anexo II…

SEÇÃO DE RELAÇÕES DO TRABALHO NOVO TRCT Portaria 2.685/2011; Portaria 1.621/2010; Portaria 1.057/2012 Portaria 1.057/2012 (altera e complementa a Portaria 1.621/10, que instituiu os novos modelos do TRCT)  Prorrogação da validade do modelo atual do TRCT até 31/10/12 ( a previsão anterior é de que o novo modelo seria obrigatório a partir de 1º/08/12)  Obrigatoriedade do novo a partir de 1º/11/12 Portaria 1.057/2012 (altera e complementa a Portaria…

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – COMPLEMENTAR IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR 01 CNPJ/CEI 02 Razão Social/Nome 05.784.606/0001-89 BONA TERC DE MAO DE OBRA PARA LOGISTICA LTDA ME 03 Endereço (logradouro, nº, andar, apartamento) 04 Bairro AV. PORTUGAL, 1629 – SALA 71 BROOKLIN 05 Município 06 UF 07 CEP 08 CNAE 09 CNPJ/CEI Tomador/Obra SÃO PAULO SP 04559-003 6399-2/00 29.737.368/0014-33 IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHADOR 10 PIS/PASEP 11 Nome 16139959900 DOUGLAS DOS…

Como Preencher o novo TRCT – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho Artigo de Zenaide Carvalho “Mentalizando-se a grandiosidade, ela manifesta-se concretamente.” (M.Taniguchi) A Portaria 1.6210 do Ministério do Trabalho (DOU 15/07/2010) aprovou o novo modelo do TRCT – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e também outros documentos a serem utilizados pelo Sistema Homolognet. O atual TRCT pode ser utilizado 31/12/2010 e o novo formulário é de uso obrigatório a partir de 1º de…

O Novo TRCT – Perguntas e respostas 1) Qual o objetivo da Portaria 1.057/2012 e dos novos modelos de TRCT? Dar mais segurança ao trabalhador e ao empregador no momento da rescisão do contrato de trabalho, detalhando todas as parcelas devidas e pagas, contrariamente ao que ocorre com o TRCT hoje vigente. 2) Qual o prazo para utilização obrigatória (compulsória)? A partir de 1º de novembro. Rescisões feitas em outros modelos não serão aceitas pela Caixa Econômica Federal para liberação de…

Trabalho de formação academica [pic] NOVO TRCT Portaria 2685, de 2011 - TRCT.doc ANTIGO TRCT (Portaria 1.621/2010) |TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO | |IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR …

aos desempregados. 1- C.P. F (CADASTRO DE PESSOAS FÍSICA); 2- - CARTEIRA DE IDENTIDADE; 3- 03- CARTEIRA DE TRABALHO 4- TITULO ELEITORAL 5- CERTIFICADO DE RESERVISTA (homem); 6- CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – ATUALIZADA - (motorista 7- - CARTEIRA DO CONSELHO DA CATEGORIA 8- PIS/PASEP (se tiver); 9- 01 (UMA) FOTO 3x4 – recente; 10- ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL; 11- COMPROVANTE DE RESIDENCIA (água, luz, telefone...); 12- CERTIDÃO DE CASAMENTO 13- CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS…

Universidade Federal Fluminense – Unidade Miracema Contabilidade de Recursos Humanos Relatório do Seminário do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho Nomes: Alan Brito Cleiton Bernardo Lucian de Oliveira Victor Miranda Professora: Maria de Lourdes Santos Introdução Rescisão do Contrato: é a forma de por fim ao contrato em razão de lesão contratual. Forma-se pelo descumprimento das partes, recíproca ou não, sendo válido os artigos…

Rescisão de contrato de trabalho terá novos documentos a partir de novembro Formulários antigos não serão aceitos para liberação do FGTS e requerimento do Seguro Desemprego. Brasília, 22/08/2012 – A partir de novembro, todas as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A partir de 1º de novembro, rescisões feitas em outros modelos não serão aceitas pela…

Seminário do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho Introdução Rescisão do Contrato: é a forma de por fim ao contrato em razão de lesão contratual. Forma-se pelo descumprimento das partes, recíproca ou não, sendo válido os artigos 482 e 483 da CLT. Resolução do Contrato: é uma forma que cabe à parte usar para por fim ao contrato por via judicial. Podemos entender que ocorre quando o empregado pede na justiça o fim do contrato, podendo ser utilizado o art. 483 da…