Trabalho Sobre Sonegados

EXMº SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO CLEBERSON _____________, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o n° ______________, portador da CTPS n° _______________, série 0040, filho de ________________ e ____________, residente e domiciliado à _____________________________________, vem, por sua advogada infra-assinada, cujo endereço, para os efeitos do artigo 39 do CPC é Av. Rio Branco nº 156, sl. 2128, Centro/RJ, CEP 20040-003, propor…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo a análise do não cumprimento da obrigação tributária como fusível depreendedor do movimento do fisco no sentido de exigir o tributo sonegado. Buscou-se delinear a discussão em torno do artigo 1º da Lei de nº 8.137/90, focando sua legalidade, vez que a denúncia no âmbito criminal só é feita quando cessados todos os recursos da seara administrativa. Isso porque o Estado, além da execução fiscal tem como coibição as interdições,…

ocorreu no ano de 1923, tendo sido Mello Mattos o primeiro Juiz de Menores da América Latina. No ano de 1927 o Decreto 17.943-A consolidou as "Leis de Assistência e Proteção aos Menores", o chamado “Código de Menores” marcando o início da ação jurídica sobre a infância e juventude.C (F) legislação brasileira considera-se criança a pessoa até quatorze anos de idade incompletos e adolescentes aquela entre quatorze e dezoito anos de idade).C ( V ) O Estatuto da Criança e do…

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA VARA FEDERAL DO TRABALHO DA COMARCA DE PARNAÍBA – PIAUÍ. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Reclamante: Maria Reclamado: Município de Parnaíba-Piauí MARIA, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, portadora do (RG), inscrita no (CPF), (Endereço), vem, perante V. Exa., por intermédio de seus advogados in fine assinados (instrumentos procuratórios em anexo –

PESQUISA DE CAMPO Trabalho apresentado ao Curso (nome do curso) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina : Psicologia da Educação,Desenvolvimento e Aprendizagem,Educação, Sociedade e P´ráxis Educativa,Políticas Públicas na Educação Básica.Teoria e Práticas

V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Art. 1.660 – Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado,…

trata do Estatuto do Idoso, é uma lei relativamente recente se comparada as demais legislações que regem nosso ordenamento jurídico. Diante desta realidade percebe-se a necessidade da apresentação de estudos sobre o idoso e seu estatuto, como uma forma de informar e cientificar a sociedade sobre os direitos fundamentais desses cidadãos. Busca-se , assim, com esta pesquisa trabalhar os direitos fundamentais do idoso, expondo inicialmente quais são esses direitos fundamentais do idoso,…

DFC Demonstração dos Fluxos de caixa O trabalho tem como objetivo apresentar e buscar entendimento sobre o tema para o aprendizado e análise da demostração contabil de fluxos de caixa. INDICE: 1- Introdução.......................4 2- Conceitos........................6 3- Elaboração da DFC........7 3.1- Método Direto............7 3.2- Método Indireto..........8 4- Conclusão........................8 5- Bibliografia......................9 1- Introdução Apesar de já…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) TITULAR DA _______ VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE. ADENES ARAÚJO DOS SANTOS, brasileira, solteira, garçonete, portadora da Carteira de Trabalho e Previdência Social nº 042610 série 00065, inscrita no CPF/MF sob o nº 098.236.374-58 e portadora da Cédula de Identidade nº 8.074.934– SDS/PE, residente e domiciliada a Rua São Bento, n° 500, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes-PE, CEP:…

imponíveis é a conduta exigida pela lei tributária, ordinariamente, consistindo o seu cumprimento o Dever de Informação que cabe ser prestado sob pena de sanções pecuniárias e criminais. Cumprindo o contribuinte o seu dever legal de prestar informações sobre os fatos imponíveis que praticou, o Fisco poderá acreditar que todos os fatos revelados ou confessados são verdadeiros, sem exigir provas dos mesmos, para proceder ao acertamento e liquidação do tributo através do lançamento…