Dos Sonegados E Das Dividas

DOS SONEGADOS A sonegação é a ocultação dolosa de bens da herança. O sonegador, com manifesta malícia, descumpre seus deveres éticos e jurídicos de declarar os bens que integram o acervo hereditário, prejudicando os demais herdeiros, com o único objetivo de fraudar a partilha. Para prevenir atos deste tipo, o castigo do sonegador tem de ser rigoroso, sendo que o Código Civil brasileiro, por meio de seu artigo 1.992, definiu sua dura pena: “Art. 1992. O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe caiba”. Esse tipo de sanção aos sonegadores também se encontra vigente em diversos outros ordenamentos jurídicos além do Brasil, tendo também amparo nos Códigos Civis francês (art. 792), alemão (art. 2.005), argentino (arts. 3.331 e 3.404), espanhol (arts. 1.002 e 1.024), italiano (art. 527) e português (art. 2.096) Portanto, a punição para o sonegador de herança, no Brasil e em vários outros países, se resume em perder o direito que lhe cabia sobre os bens que ocultou ou escondeu, tendo ainda de restituí-los ao acervo com seus frutos e rendimentos. A sonegação, em todo caso, pressupõe a existência de dolo, como ato ilícito que é. Nos casos de omissão involuntária, a não descrição do bem por simples desconhecimento de sua existência ou pelo fato de não ter ciência de que

institutos que serão brevemente explanados, sendo eles o da deserdação, Redução das disposições testamentarias revogação do testamento, testamenteiros e sonegados. DESERDAÇÃO Conceito A Deserdação trata-se da exclusão dos herdeiros necessários feita pelo autor da herança tendo em vista o fato de que esse herdeiro praticou um ato reprovável definido em lei. Essa manifestação da vontade tem que ser feita por testamento, onde existirá a declaração expressa da causa. O…

HABEAS CORPUS 126.191 PARANÁ Trabalho apresentado à disciplina de Estudo de Casos Jurídicos, Curso de Bacharelado em Direito, Escola de Direito e Relações Internacionais, Centro Universitário Autônomo do Brasil – UniBrasil. Orientação: Profª. Mayta Lobo. CURITIBA 2015 1. INTRODUÇÃO Trata-se o acórdão de um Habeas Corpus, número 126.191, nativa do estado do Paraná. Apresentando como indiciado o Sr. George Giovani Rodrigues. Primeiramente, vale explanar que, neste caso, o Habeas Corpus…

Inventário e Partilha RESUMO O presente trabalho tem como objetivo estudar sobre os aspectos gerais do inventário e partilha, sintetizando sobre o conceito, espécies e demais regras , destacando casos que exigem a sobrepartilha e evidenciando situações jurídicas sobre a garantia dos quinhões hereditários e as possibilidades jurídicas geradoras da ineficácia da partilha. Com base na legislação e na doutrina brasileira predominante, os principais aspectos normativos sobre o…

INDÍCE 1. INTRODUÇÃO.......................................................................................05, 06 2. INVENTÁRIO.........................................................................................07, 08 2.1 Do Prazo para Abertura e Encerramento.................................................08, 09 2.2 Das Primeiras Declarações............................................................................09 2.3 Citação e Intimação dos…

que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a “Doutrina de Proteção Integral”, apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos) R: Doutrina de proteção integral, a palavra integral já nos coloca que devemos ter prioridade e preocupação integrais a essa doutrina do ECA, onde as crianças e os adolescentes passaram a ser considerados sujeitos de direitos, para quem deve ser…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - DIREITO ROTEIRO DE ESTUDO: INVENTÁRIO E PARTILHA (trabalho"ipsis litteris" ás fontes) QUESTOES 1. Conceitue inventário. O inventário é o procedimento pelo qual se define quais bens integram o acervo hereditário e qual quinhão pertencerá a cada herdeiro. Assim, o inventário é a simples enumeração e descrição dos bens e das obrigações que integram a herança. Todos os direitos, bens e obrigações serão incluídos no inventário, integrando o…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal Trabalhista da Egrégia ...ª Vara Federal do Trabalho da Comarca de Mogi das Cruzes (SP). Fulano de Tal, brasileiro, nascido em 30/08/71, portador da CIRG ......... e CPF ........ CTPS ......, UF/RS, série nº 00015, e no PIS nº 1217496392-4, filho de Maria, casado, motorista, residente e domiciliado na Avenida ...., ..., Brás Cubas, .........., CEP ........, por seus advogados e bastante procuradores, desta subscritores, com…

obrigações e lutar para que sejam colocados em prática. Preparar o cidadão para o exercício da cidadania é um dos objetivos da educação de um país. Para esta atuação cidadã, é necessário dominar informações sobre a gestão fiscal do país, estado ou município. A educação fiscal propõe-se a disseminar conhecimentos que embasam essa atuação: como se arrecadam os recursos? como se investe o dinheiro? de que mecanismos a sociedade dispõe para controlar o destino de recursos e…

qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a "Doutrina de Proteção Integral", apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos) Pode-se dizer que a Doutrina de Proteção Integral representa um grande avanço na formulação de políticas públicas. As crianças e os adolescentes passaram a ser considerados sujeitos de direitos, garantindo-se-lhes odireito à educação, saúde, integração social, lazer e a profissionalização, permitindo assim um desenvolvimento sadio e…