Trabalho Sobre Mar Territorial

ocupa das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas a imposição tributária de qualquer espécie, limitando o poder e protegendo o cidadão contra o abuso desse poder d) Direito Processual, complexo de normas e princípios que regem tal método de trabalho e) Direito Penal, o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como consequência, disciplina também as relações jurídicas daí derivadas f) Direito Eleitoral: conjunto de normas que disciplinam a escolha dos membros…

UNIÃO EDUCACIONAL DE CASCAVEL - UNIVEL CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO trabalho de direito administrativo: bens públicos Acadêmico (a): Rafaela Anghinoni Ramos CASCAVEL 2013 UNIÃO EDUCACIONAL DE CASCAVEL - UNIVEL CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO NOTURNO trabalho de direito administrativo: bens públicos Atividade referente à disciplina de Direito Administrativo, apresentada ao Curso de Graduação em Direito, ofertado pela União Educacional de

às ciências da natureza e o individualizador às ciências da cultura” (p.35) A ciência política e as dificuldades terminológicas . “A ciência política é indiscutivelmente aquela onde as incertezas mais afligem o estudioso.” (p.37) . “o trabalho do cientista da natureza é extraordinariamente facilitado pela circunstância de os fenômenos terem aí exterioridade à parte do observador ou as substâncias de que trata.” (p.38) . “Por mais que forceje não chegará ele nunca a captar o…

modificar ou alterar o meio ambiente prova ou estudo do alcance e limites do impacto causado pela atividade humana sobre o meio ambiente alterado ou modificado. Dessa forma, com um estudo prévio é possível planejar medidas mitigadoras do impacto ambiental e com isso viabilizar a restauração do equilíbrio natural do ambiente. Principio da Precaução Impõe que não havendo certeza sobre os efeitos causados ao meio ambiente resta proibida qualquer atividade humana impactante. In dubio pro…

dos Estados de Roraima e Amapá e o aumento da extensão territorial da Região Norte decorrente da criação do Estado de Tocantins, desmembrado de Goiás. c) A criação do Estado de Tocantins, desmembrado dos antigos Estados de Mato Grosso e Goiás e a sua anexação à Região Centro-Oeste. d) A criação dos Estados do Amapá, Rondônia e Acre e a anexação do território de Fernando de Noronha ao Estado de Pernambuco. e) A diminuição da extensão territorial da Região Nordeste, com a anexação do Oeste…

semelhante, pois somos regidos por uma divisão territorial muito antiga no mundo, nascemos de uma evolução que não aconteceu de igual maneira, ou seja, sobreviviam os que se adaptavam melhor ao meio, então dando um salto para época do Brasil colônias vêm o exemplo das Capitanias Hereditárias. No mundo contemporâneo com o advento de novas tecnologias de comunicação e transporte, com as mudanças de paradigmas econômicos e sócios, também os modelos de divisão territorial tornaram-se…

enquanto ente federativo” – como grifa Pedro Lenza, em seu Direito Constitucional Esquematizado; A soberania pertence, assim, ao conjunto da União, Estados, Distrito Federal e Municípios), cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa e pluralismo político. Quanto aos objetivos, (que se diferenciam dos fundamentos na medida em que, no dizer de Celso Bastos “Os fundamentos são inerentes ao Estado, fazem parte de sua estrutura. Quanto aos…

Introdução ao trabalho O presente estudo tem por objeto mostrar a importância da nacionalidade dentro do ordenamento jurídico, tanto interna como externamente. Inegável é o volume e profundidade das relações jurídicas que giram na órbita de tal instituto. Buscamos conceituá-la e identificar os personagens jurídicos que à ela estão atrelados, tais como nacionais, apátridas, polipátridas e estrangeiros. Aprofundamo-nos alistando os tipos de nacionalidades existentes, bem como suas…

pertencentes as pessoas jurídicas de direito publico interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”. O conceito apresentado pelo código civil diverge para alguns autores, pois é possível agregar diferenças de opiniões sobre o conceito de bens públicos em algumas correntes principais. 1.1.CORRENTE EXCLUSIVISTA Para alguns doutrinadores, o conceito de bens públicos deve ser vinculado ao patrimônio de pessoas jurídicas de direito publico. A defesa…

encontrando-se o casal domiciliado no Brasil. Durante a viagem de “lua de mel”, na França, Maria, após o jantar, veio a falecer, em razão de uma intoxicação alimentar. Maria, quando ainda era noiva de José, havia realizado testamento em Londres, dispondo sobre os seus bens, entre eles dois imóveis situados no Rio de Janeiro. À luz das regras de Direito Internacional Privado, assinale a afirmativa correta. a) | Se houver discussão acerca da validade do testamento, no que diz respeito à…