Direito penal

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1ª Questão: 

Com base da Carta das Nações Unidas, assinale a afirmativa correta.
a) | A Assembleia Geral pode expulsar um Estado membro que tenha persistentemente violado os princípios da Carta das Nações Unidas, ouvido o Conselho de Segurança. |
b) | Os principais órgãos das Nações Unidas são a Assembleia Geral, o Conselho de Segurança, a Organização Mundial do Comércio e a CorteInternacional de Justiça. |
c) | As principais atribuições do Conselho de Segurança são a manutenção da paz internacional e a liberalização dos fluxos internacionais de comércio. |
d) | Um Estado não pode se tornar membro da Corte Internacional de Justiça sem antes se tornar membro nas Nações Unidas. |
1ª Questão: 

José, de nacionalidade brasileira, era casado com Maria, de nacionalidade sueca,encontrando-se o casal domiciliado no Brasil. Durante a viagem de “lua de mel”, na França, Maria, após o jantar, veio a falecer, em razão de uma intoxicação alimentar. Maria, quando ainda era noiva de José, havia realizado testamento em Londres, dispondo sobre os seus bens, entre eles dois imóveis situados no Rio de Janeiro. À luz das regras de Direito Internacional Privado, assinale a afirmativacorreta.
a) | Se houver discussão acerca da validade do testamento, no que diz respeito à observância das formalidades, deverá ser aplicada a legislação brasileira, pois Maria encontravase domiciliada no Brasil. |
b) | Se houver discussão acerca da validade do testamento, no que diz respeito à observância das formalidades, deverá ser aplicada a legislação inglesa, local em que foi realizado oato de disposição de última vontade de Maria. |
c) | A autoridade judiciária brasileira não é competente para proceder ao inventário e à partilha de bens, porquanto Maria faleceu na França, e não no Brasil. |
d) | Se houver discussão acerca do regime sucessório, deverá ser aplicada a legislação sueca, em razão da nacionalidade do de cujus. |

2ª Questão: 

A respeito da autorização detrabalho a estrangeiro com vínculo empregatício no Brasil, assinale a afirmativa correta.
a) | Trata‐se de ato administrativo de competência do Ministério do Trabalho, para efeito de requerimento de visto permanente e/ou temporário, a estrangeiros que desejem trabalhar no Brasil. |
b) | O empregador deve se comprometer com o treinamento profissional, mas não é necessário haver correlação entre aatividade que o estrangeiro exercerá e sua qualificação/experiência anterior. |
c) | O empregador que pretender importar mão de obra deverá manter pelo menos metade das vagas da empresa ocupadas por brasileiros, que também devem responder por, pelo menos, metade da folha de salários. |
d) | Trata‐se de ato administrativo de competência do Ministério da Educação, que dispensa a autorização para oestrangeiro que haja concluído curso de pós‐graduação stricto sensu no Brasil ou tiver seu diploma estrangeiro revalidado. |
2ª Questão: 
Jean Pierre, cidadão estrangeiro, foi preso em flagrante em razão de suposta prática de crime de falsificação de passaporte com o objetivo de viabilizar sua permanência no Brasil.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
a) | Afraude para obter a entrada e permanência no território brasileiro constitui motivo suficiente para a expulsão do estrangeiro, cabendo, exclusivamente, ao Presidente da República, de forma discricionária, resolver sobre a conveniência e oportunidade da sua retirada compulsória do País. |
b) | O ilícito deverá ser apurado no âmbito do Ministério da Relações Exteriores, tornando desnecessária ainstauração de processo administrativo ou inquérito para fins de apuração dos fatos que ensejam a expulsão. |
c) | O mérito do ato de expulsão é analisado mediante juízo de conveniência e oportunidade (discricionariedade), sendo descabido o ajuizamento de ação judicial para impugnar suposta lesão ou ameaça de lesão a direito, devendo, nesse caso, o juiz rejeitar a petição inicial por impossibilidade...
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