Trabalho Sobre Codigo Civil

INTRODUÇÃO A Constituição Federal, art. 228, o Código Penal, art. 27 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 104, asseguram a maioridade penal somente aos 18 anos, enquanto lei mais recente, o Código Civil de 2002, reduziu para 16 anos a maioridade civil; a lei eleitoral e a própria Constituição asseguraram a maioridade política a partir dos 16 anos, quando permitem aos jovens, nessa idade, escolher seus governantes. O primeiro Código Penal brasileiro, o Código Imperial de 1830,…

relação jurídica. DIREITO OBJETIVO: é o Direito imposto pelo Estado e dirigido a todos, como norma geral de agir. O Direito Objetivo disciplina a conduta dos indivíduos na sociedade através das leis. Ex.: Código Civil, Código de Processo Civil, Código Tributário, Constituição Federal, Código Penal, Código de Processo Penal, etc. DIREITO SUBJETIVO: é a faculdade que cada um tem de agir conforme a lei e de invocar a sua proteção aos legítimos interesses. Ex.: a) Direito de vender seus…

Bibliografias.........................................................................................30 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como finalidade demonstrar a existência, o princípio e função social da empresa, bem como sua conceituação e demonstrando sua importância para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e igualitária, também demonstrar que é um trabalho para ser discutida a possibilidade de enquadrar direitos fundamentais ao contribuinte, esclarecendo e…

1 TEMA Boa fé Objetiva nos Contratos Aleatórios. 2 Delimitação temática: O presente Trabalho de Conclusão de Curso visa abordar a importância e necessidade da chamada “Boa Fé Objetiva” nas relações contratuais, buscando trazer a sua evolução histórica até os dias atuais, em primazia abordando o histórico de onde se teve a idéia e preceitos sobre a boa fé nas relações contratuais, sendo a compreensão sobre a historicidade dos contratos, e seus princípios que vieram a reger os…

apresentado na disciplina de Direito Civil II, ministrada pelo Professor Adilson Ralf Santos, da Faculdade de Direito do Sul de Minas, para composição de nota para o 4º Bimestre. FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS POUSO ALEGRE 2008 RESUMO Este trabalho tem o objetivo de compor a apresentação de um seminário da disciplina de Direito Civil II. Trata de três temas: responsabilidade civil das pessoas, e especificamente por danos causados por animais e também sobre preferências e…

........................................12 1-RESUMO O presente trabalho abordará o seguinte tema: os direitos da personalidade do nascituro, e contemplará sua evolução desde o direito antigo até o contemporâneo. Abordará também a correlação entre o direito da personalidade do nascituro com as seguintes disciplinas: Formação geral, direito civil I, filosofia geral, antropologia geral e jurídica e I.E.D - introdução ao estudo de direito-,…

diplomas Jurídicos: O código Civil e o Código Comercial que visava regulamentar as atividades dos cidadãos esses diplomas percorreram os países de tradição Romana deste sistema o Brasil obtivemos as relações de direito privado que é classificado em civil ou comercial sendo que para cada regime há tratamento juridico próprio ( livro PLT pag. 16). Por isso cada vez que uma pessoa exerce atividade ecnonomica considerada ato do comercio fica subordinado as regras do codigo comercial,…

mediante o matrimônio. O Código Civil de 1916 não reconhecia direitos à família composta fora dos padrões do casamento civil ou religioso, mas houve um avanço no Direito Civil Brasileiro, o qual passou a regulamentar a matéria. Contudo, a Constituição Federal de 1.988 reconhece, a união estável como entidade familiar, cessando dúvidas quanto a natureza jurídica desse instituto, dando subsídio para as leis especiais tratarem especificamente do assunto. Nesse trabalho apresenta-se…

CODIFICAÇÕES E A ORIGEM DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CODIFICAÇÕES E A ORIGEM DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Este Trabalho de Conclusão de Curso foi julgado adequado para obtenção do Grau de Bacharel em Direito do curso de Direito da ... e aprovado em sua forma final em: ____________________________. _______________________________________ Coordenador de Curso Apresentada à Banca Examinadora composta pelos professores:

PROF°. SANDRO SÁ (ÉTICA PROFISSIONAL – PODER EXECUTIVO). WWW.CAMINHODASPEDRAS.NET PROFESSORSANDRINHO@CAMINHODASPEDRAS.NET Com relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público, julgue os itens que se seguem. 1 • O servidor público não pode desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, o servidor público tem que decidir entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, bem como entre o honesto e o desonesto. 2 • Age contra a…