Trabalho Pronto Da Abnt Planejamento Urbano Cruz Alta

saúde pública, prestação da casa própria, etc), que deve estar protegida de práticas comerciais ilícitas e de contratos com cláusulas abusivas, o que deve ser preferencialmente evitado. Se a prevenção não for possível, que a infração possa ser de pronto reprimida através de providência jurisdicional eficaz' (REsp n° 177.965-PR, rei Min. Ruy Rosado de Aguair, in RSTJ 123.322). O que, em síntese, aí se consagra na leitura dos arts. 81, caput, 82,1 e 83, da Lei Federal n° 8.078, de 11 de…