Trabalho Da Unisul De Medidas Administrativas Penalidades

Orientador: Prof. Oscar Alves Simões Filho. Palhoça 2012 ONOFRE AMITE FAGUNDES OS REFLEXOS E CONSEQUÊNCIAS DAS ATIVIDADES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA EM APOIO E COMBATE AO TRÁFICO DE DROGAS DA GRANDE FLORIANÓPOLIS NO ANO DE 2012. Este trabalho de pesquisa na modalidade de Estudo de Caso foi julgado adequado à obtenção do grau de Tecnólogo em Gestão de Segurança Pública e aprovada em sua forma final pelo Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Segurança Pública…

constitucional do servidor público, o qual deve se presumir inocente até prova em contrário e até que as instâncias administrativas sejam concluídas, o que impede a prática de atos arbitrários por parte das autoridades administrativas. O processo administrativo configura-se como um dos mais importantes instrumentos de garantia dos administrados ante o desempenho da atividade administrativa. As normas prevêem em seus textos, dentre outras matérias, as condutas tipificadas como…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA – UNISUL CAMPUS GRANDE FLORIANÓPOLIS – UNIDADE TRAJANO INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS SEMINÁRIO: DIREITO AMBIENTAL, TRANSGÊNICOS, BIOTECNOLOGIA E BIOSSEGURANÇA. DIREITO À ORDEM URBANISTICA, ESTATUTO DA CIDADE. Direito Ambiental O Direito Ambiental é a área do conhecimento jurídico que estuda as interações do homem com a natureza e os meios legais para proteção do meio ambiente. É uma ciência holística que estabelece…

DIREITO DE VOTO DA PESSOA CONDENADA CRIMINALMENTEE Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Ciências Penais, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Especialização em Ciências Penais. Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - REDE LFG Orientador: Prof. Rodrigo Indalêncio Vilela Veiga São Paulo – SP 2009 TERMO DE ISENÇÃO DE…

4 membros e 1 grupo com 3 membros. Será sorteada a ordem de apresentação dos grupos. A atividade consiste em: i) Cada grupo tem 30 a 40 minutos para estudar o caso proposto para o seu grupo ou organizar-se e finalizar a apresentação de seu trabalho; ii) O grupo deve elaborar, no mínimo, três slides para explicar a resposta ao caso que indicaram como correta; iii) Todos os membros do grupo apresentarão oralmente o resultado encontrado em aproximadamente 5 minutos para cada…

aprovação na disciplina de Estudo de Caso. . Orientador: Prof. Horácio Dutra Mello Maceió 2012 ANDERSON BARBOSA DA SILVA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO no AMBIENTE CORPORATIVO da edal Este trabalho de pesquisa na modalidade de Estudo de Caso foi julgado adequado à obtenção do grau de Tecnólogo em GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO e aprovada em sua forma final pelo Curso Superior de Tecnologia em GESTÃO DA TECNOLOGIA DA…

esposo, Pedro Neto, pela compreensão, pelo cuidado e pelo amor que me impulsionaram a continuar; Ao meu filho Pietro Caminha, pela compreensão quando estive ausente; À Profª Ms. Raimunda Ribeiro, pelas importantes sugestões a esse trabalho e orientações ao longo dessa pesquisa; À minha sogra, Jacy Milhomem, pelo carinho, incentivo e constantes orações; À minha grande amiga, Cleudilene Barros, pela disposição em me ajudar e pela amizade que sem dúvida…

de Especialização em Gestão Governamental e Responsabilidade Fiscal da Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL. 2 planejamento governamental, organização, controle interno e externo e, finalmente, transparência das ações de governo em relação à população, ficando os administradores públicos obrigados a ser responsáveis no exercício de sua função e sujeitos a penalidades definidas em legislação própria, mas agora reforçadas pela Lei Complementar nº 101. (CRUZ e outros,…

pretende demonstrar que a suspensão automática e indiscriminada do direito de voto da pessoa condenada criminalmente, enquanto durarem os efeitos da condenação, não advém de uma interpretação constitucional sistemática e unitária e não representa uma medida de política criminal adequada no Estado Democrático de Direito criado pela Constituição Federal de 1988. Nesse Estado, o Direito Penal tem por função garantir a proteção de bens jurídicos vitais para a vida em sociedade e reduzir a…

segundo o art. 3º do Código Tributário Nacional, temos que: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Por todo o exposto até o momento, afigura-se o papel primordial do tributo afeto ao sustento do Estado. No entanto, apesar de ter, como função principal, a geração de recursos financeiros para o Estado, o…