Tipos De Tributos Cobrados No Brasil

Vasconcellos (CEAV), Universidade Estácio de Sá, Faculdade da Academia Brasileira de Educação e Cultura (Fabec) e em preparatórios para concursos públicos. Atua como auditor fiscal da Receita Federal. Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Introdução ao Direito Tributário Conceito O Direito Tributário é um ramo do Direito Público que trata das normas jurídicas tributárias. Nas relações de Direito Tributário o Estado exerce…

preocupação dos Estados membros em aplicar um preço proporcional aos preços dos bens e serviços. Vários países, em uma única lei, adotaram, assim, um tributo sobre a venda de mercadorias e de serviços, destacando-se: a França; a Republica Federal Alemã; o Uruguai; a Holanda; a Bélgica; Luxemburgo; o Equador; a Itália; o Peru; e a Argentina. No Brasil, o ISS surgiu com a Emenda Constitucional nº 18 de 1965, tratado no art. 15. 2. PRINCIPIO DA LEGALIDADE O Imposto Sobre Serviços de…

EVERTON TIODI KIMURA MIRIAM NOGUEIRA DE AMORIM O EXCESSO DE TRIBUTOS: SUA INFLUÊNCIA NA SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO São Paulo 2013 EVERTON TIODI KIMURA - 2213107771 MIRIAM NOGUEIRA DE AMORIM - 2211102447 TÍTULO DO TRABALHO Trabalho de Conclusão I (TC1) apresentado como exigência para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis, a Universidade Nove de Julho

relevância dentro do trabalho. 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA A primeira vez no Brasil que se ouve dispor sobre a bitributação, é ainda no período do Brasil colonial (1500-1808). Ocorria a bitributação aqui no tocante a cobrança dos impostos pelos entes com direito de arrecadação, entre eles estão a Coroa, o Governo geral e as Capitanias Hereditárias. A cobrança da época recebia o nome de dizimo ou dizima, e era cobrado por todos os entes citados anteriormente, via de regra o…

pois auxilia nas tomadas de decisões, planejamentos e resultados financeiros. Pode-se destacar também a importância do custo de oportunidades para a empresa, os orçamentos empresariais que cada empresa deve possuir, o uso do Payback descontado, os tributos que são pagos como impostos, contribuições e taxas e sobre competência tributaria e mercado de capitais. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1-Fluxo de Caixa 2.2 – Relatórios de…

6920601 - Escritório de Contabilidade. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA (Esperar Claudio falar) a) A legislação específica da empresa, em relação ao seu tipo de negócio. Lei n. 10.833/2003 Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Decreto-lei n. 5.452, de maio de 1943 Lei complementar n. 116, de julho de 2003 Lei 9.718/98 b)Impostos e tributos da empresa e seus percentuais: DAS Simples: 5,42% (sobre o faturamento) ISS: R$ 1302,00 (valor estipulado pela prefeitura para o…

portanto, também participa da geração do produto (PIB), da riqueza nacional. * Políticas econômicas: a forma que o governo intervém na economia para cumprir com suas funções. As principais formas de política econômica são: 1. Políticas fiscais: tributos e gastos 2. Políticas monetárias: moeda e bancos Aula 2. O Estado e as Suas Funções Estado: o por quê da sua existência? Toda economia não poderia ficar a cargo do setor privado, da “mão invisível” do mercado? *…

em seu art. 145 a previsão de três tributos que são de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A doutrina majoritária atualmente adota a teoria pentapartida, que adota os empréstimos compulsórios (art. 148 da CF) e as contribuições (art.149da CF), sendo estas de competência exclusiva da União. 2.2.1 IMPOSTOS A definição de imposto pode ser encontrada no art. 16 de Código Tributário Nacional que o define como “tributo que tem por fato gerador…

credibilidade, confiança e força perante o mercado. Quanto maior a marca, maior o valor e, quanto maior o valor, maior o lucro, é simples assim. E a maior proteção de uma marca é o seu registro junto ao INPI. O sistema de registro de marca adotado pelo Brasil, é atributivo de direito, isto é, a sua propriedade e o seu uso exclusivo só são adquiridos pelo registro. O registro de natureza atributiva ocorre quando a propriedade sobre a marca vier a se constituir com a concessão do…

sobre os aspectos destacados do princípio à proteção dos direitos fundamentais da não-cumulatividade do direito tributário brasileiro. Aborda inicialmente a definição e importância do direito tributário na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para isso, apresentamse princípios constitucionais orientadores, trazendo à tona a lei e a doutrina para a definição e aplicação do Princípio em estudo. No segundo momento, considerando que o poder de tributar não deve ser…