Tipos De Tributos Cobrados No Brasil

com o tipo de declaração e a modalidade de despacho aduaneiro. Essas informações estão separadas em dois grupos: - Gerais - correspondentes à operação de importação; - Específicas (adição) - contendo dados de natureza comercial, fiscal e cambial sobre cada tipo de mercadoria. ‘ O tratamento aduaneiro a ser aplicado à mercadoria importada é determinante para a escolha do tipo de declaração a ser preenchida pelo importador. 1.4 Tributos incidentes na importação Ainda segundo a Receita os…

Tributária 2.3 Princípio da Isonomia Tributária 2.4 Princípio da Irretroatividade Tributária 2.5 Princípio da Vedação ao Confisco 2.6 Princípio da Liberdade de Tráfego 2.7 Outros Princípios do Direito Tributário 3. Crimes contra a Ordem Tributária 3.1 Os Tipos e as Penas 3.2 Competência e Procedimento Penal 3.3 Extinção da Punibilidade 4. Conclusões 5. Referências. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo elaborar um estudo sobre os mais importantes Princípios do Direito…

Resumo D. tributário Tributo: é a prestação pecuniária que o estado, ou uma entidade pública por ele autorizada, por força de sua soberania territorial, exige de sujeitos econômicos a esta submetidos. É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Existem 5 tipos tributos Empréstimo compulsório Contribuição de melhoria Taxas

governo sobre quanto gastar, quanto arrecadar e que tipo de impostos recolher. É uma decisão Estratégica de Planejamento Público. Refere-se a todos os instrumentos de que o governo dispõe para a arrecadação de tributos e controles de suas despesas (O resultado das contas públicas pode apresentar: - Superávit Fiscal (público); - Equilíbrio Fiscal; - Déficit Fiscal. Qual é a melhor “estratégia” para a Economia do país? T (Tributos) (-) G (Gastos) = Resultado…

submetem os contribuintes e também o Estado. A instituição do tributo é sempre feita mediante lei, e sua arrecadação e fiscalização constituem atividade administrativa vinculada. A própria instituição do tributo há de ser feita nos termos estabelecidos na Constituição, na qual se encontram os princípios jurídicos fundamentais da tributação. A relação tributária é, portanto, uma relação jurídica. Daí se conclui que pagamos tributo em cumprimento a um dever jurídico, e não em…

IMPOSTOS A definição da espécie de tributo imposto no Código Tributário Nacional é a seguinte: “Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” O fato gerador dos tributos pode ser uma atividade do Estado específica relativa ao contribuinte, ou pode ser uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. O tributo que tenha como fato…

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa planamente vinculada. Pecuniária: prestação tendente a assegurar ao estado os meios financeiros para a consecução de seus objetivos; compulsória: O dever de pagar tributo nasce independentemente da vontade, a prestação tributária nasce diretamente da lei; em moeda: a prestação tributária tende…

Professora: Maria Soledad BOA VISTA/RR - 2014 INTRODUÇÃO Este trabalho irá abordar sobre os impostos Federais, Estaduais e Municipais e de como muitos desses tributos passam despercebidos aos cidadãos e o grande problema acontece quando a carga tributária é pesada demais e a população não vê onde está indo o seu dinheiro. Esta, infelizmente, é a situação em que nós estamos.

UNIASSELVI Curso (CTB 00016) – Prática do Módulo III 10/11/11 RESUMO Compreender a legislação acera dos muitos tributos e acompanhar a variedade de regras tributárias que surgem a cada dia, é um desafio. A situação afeta a rotina dos contribuintes gerando adaptações na busca de alternativas para sobreviver à elevada carga tributária e a prestação das informações sobre cada tributo. O fisco segue exigindo detalhadamente cada movimento, criando a necessidade de maior…

atividade realizada dentro desse complexo, podendo ser dividida em espécies: empresas comerciais e industriais, empresas de serviços e empresas públicas. Tipos de sociedades empresariais As sociedades empresárias - quando a empresa for constituída por pelo menos dois sócios - devem adotar um dos tipos societários a seguir: Sociedade Limitada - É o tipo de sociedade mais comum adotada pelas pequenas empresas. Conta com responsabilidade limitada dos sócios - restrita ao valor de suas…