Princípios tributários e crimes contra a ordem tributária

SUMÁRIO
Estruturação do artigo: 1. Introdução 2. Princípios do Direito Tributário 2.1 Princípio da Legalidade Tributária 2.2 Princípio da Anterioridade Tributária 2.3 Princípio da Isonomia Tributária 2.4 Princípio da Irretroatividade Tributária 2.5 Princípio da Vedação ao Confisco 2.6 Princípio da Liberdade de Tráfego 2.7 Outros Princípios do Direito Tributário 3. Crimes contra a Ordem Tributária 3.1 Os Tipos e as Penas 3.2 Competência e Procedimento Penal 3.3 Extinção da Punibilidade 4. Conclusões 5. Referências.

1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como objetivo elaborar um estudo sobre os mais importantes Princípios do Direito Tributário relatados pela Constituição Federal de 1988, os quais se encontram no Título IV, da Tributação e do Orçamento, de forma a serem esclarecidos os principais aspectos de cada um dos princípios elencados na Carta Política vigente e abordados pelos principais doutrinadores da área tributária. Sendo certo que os referidos princípios funcionam verdadeiramente como mecanismos de defesa do contribuinte frente à voracidade do Estado na seara do direito tributário.
Outrossim, tem por objetivo a presente pesquisa a análise das condutas caracterizadoras dos Crimes Contra a Ordem Tributária, nos termos da Lei nº 8.137 / 1990, em que serão abordados os tipos e as penas, a competência e o procedimento penal, além da causas de extinção da punibilidade.
2. PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO

No Brasil, o exercício do poder de tributação se encontra amparado por uma série de máximas constitucionais, especialmente dirigidas a esse setor. São os princípios constitucionais tributários, os quais em sua maioria estão de forma expressa, de modo que a legislação infraconstitucional deve se submeter às suas diretrizes. A seguir, com base na doutrina e no texto da Constituição Federal, abordaremos os mais significativos princípios do direito tributário.
2.1 Princípio da Legalidade Tributária
No direito brasileiro, o Princípio da Legalidade