CONTRATOS INTERNACIONAIS

TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL II CONTRATOS INTERNACIONAIS Conceito de Contrato O conceito de contrato, tradicionalmente expresso por juristas nacionais e internacionais, contempla e define de diferentes formas, de acordo com os diversos sistemas legais adotados pelos países, um instrumento que pode ser traduzido como a representação de um acordo de vontades entre partes capazes, que pode criar, extinguir ou modificar direitos e produzir efeitos de natureza patrimonial. Conceito de Contrato Internacional Importante, inicialmente, conceituar contratos internacionais, através dos vários critérios estabelecidos pelos doutrinadores. O princípio geral de direito civil nacional diz que contrato é acordo, ajuste, acerto de vontades tendentes a criar, modificar ou extinguir relação obrigacional de natureza obrigacional. Ou seja, trata-se de relação entre duas ou mais pessoas, físicas ou jurídicas, que buscam objetivos comuns através da compra e venda ou da permuta, um querendo comprar e outro vender, ou ambos desejando trocar objetos ou serviços, para atender interesses recíprocos. Irineu Strenger define como contrato internacional de comércio: Todas as manifestações bilaterais ou plurilaterais da vontade das partes, objetivando relações patrimoniais ou de serviços, cujos elementos sejam vinculantes de dois mais sistemas jurídicos extraterritoriais, pela força do domicílio nacionalidade, sede principal dos negócios, lugar do contrato, lugar da execução

documentários são uma forma de garantia para os intervenientes diretos (comprador e vendedor) numa transação comercial de determinada mercadoria. São utilizados sobretudo a nível das transações internacionais, na medida em que o grau de conhecimento entre os referidos intervenientes é por norma menor e, portanto, o risco será maior. A utilização dos créditos documentários implica normalmente, para além do comprador e do vendedor, a intervenção de duas entidades bancárias: o banco…

000361_RevNegociosInt_ok.fm6 Page 56 Friday, October 21, 2005 10:56 PM Os Riscos Relacionados às Modalidades de Pagamento Internacional para o Exportador JOÃO VITOR CAMPACI Gestor de Negócios Internacionais, UNIMEP jcampaci@hotmail.com REGINA CELIA FARIA SIMÕES Professora Dra., Coordenadora do MBA em Comércio Exterior, UNIMEP rcsimoes@unimep.br Resumo: O presente artigo mostra os riscos relacionados às modalidades de pagamento internacional para o exportador. O artigo…

Tipos de Pagamentos no Comércio Exterior Remessa Antecipada ou Pagamento Antecipado Na remessa ou pagamento antecipado, o importador paga ao exportador antes do envio da mercadoria. É a forma de pagamento mais interessante para o exportador, pois, ele recebe antecipadamente os valores respectivos pela venda e depois exporta as mercadorias ou produtos. Todo o risco neste tipo operação é de parte do importador, que pode não receber a mercadoria ou vir a recebê­la em condições…

1- CONTRATOS INTERNACIONAIS 1.1 Conceito de Contrato O conceito de contrato, tradicionalmente expresso por juristas nacionais e internacionais, contempla e define de diferentes formas, de acordo com os diversos sistemas legais adotados pelos países, um instrumento que pode ser traduzido como a representação de um acordo de vontades entre partes capazes, que pode criar, extinguir ou modificar direitos e produzir efeitos de natureza patrimonial. 1.2 Conceito de Contrato Internacional …

aproveitados com sucesso por Henry Ford, que implantou a linha de montagem. A padronização internacional começou pela área eletrotécnica, com a constituição, em 1906, da International Electrotechnical Commission (IEC). O seu exemplo foi seguido em 1926, com o estabelecimento da International Federation of the National Standardizing Associations (ISA), com ênfase na engenharia mecânica. As atividades da ISA cessaram em 1942, durante a Segunda Guerra Mundial. Nesta época, as empresas…

NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – NEP PLANO DE CURSO Identificação no sistema: AGENTE DE COM. INTERNACIONAL Atualizado em: 10/2007 Nome do curso: AGENTE DE COMÉRCIO INTERNACIONAL Carga horária: 200 horas Tipo de curso/atividade: Capacitação Nível do curso: Formação Inicial e Continuada de Trabalhadores Área de produção: Ações de Educação Profissional Área de Educação: Comércio Número sugerido de alunos: 30 Modalidade do curso: Presencial I JUSTIFICATIVA E OBJETIVOS…

DIREITOS E GARANTIA CONSTITUCIONAIS Nelson Camatta André Ferraço 1°FN UNIDADE II 1.1 A Influencia do discurso protetivo dos direitos humanos na CRFB/88. O estado de direito reconhece os Dir. Fundamentais e individuais e é pautado na democracia. ESTADO DE DIREITO DEMOCRACIA DIREITOS FUNDAMENTAIS 2.2 A proteção do Direito Humano no âmbito internacional e sua influencia na…

Índice Introdução 2 Banco Mundial 3 Órgãos 3 Objectivos do Banco Mundial 3 Instrumentos 3 Orçamento e Funcionamento 4 Funcionamento Jurídico 4 Atividade 5 Resenha historia 6 Estrutura organizada 8 Estatuto 9 Composição do Grupo Banco Mundial 9 Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento 9 Estrutura Financeira do BIRD 10 Recursos do BIRD 10 Política do BIRD 11 A Sociedade Financeira Internacional 14 A Agência Multilateral de Garantia de Investimento (AMGI 16 O Centro…

3 O CASO ESPECÍFICO DE TRATADOS INTERNACIONAIS DE CONTEÚDO DE DIREITOS HUMANOS É predominante o entendimento, diante do silêncio constitucional, sobre o Brasil adotar a corrente dualista, pela qual existem ordenamentos jurídicos diversos (o de direito interno e o de direito internacional). E, para que o tratado internacional surta efeitos no âmbito do direito interno, necessita-se a força de um ato normativo nacional: no caso do Brasil, um decreto de execução, expedido pelo Presidente…