A emenda constitucional 66/2010 e suas implicações jurídicas

jurídicas Por Thyago Rodrigo da Cruz Para que possamos compreender de maneira mais clara a referida lei é importante termos em mente algumas noções. A separação quer seja extrajudicial quer seja judicial, põe fim exclusivamente à sociedade conjugal, ou seja, direitos e deveres antes exigíveis, tais como fidelidade recíproca, respeito e consideração mútuos, mútua assistência, dentre outros não mais existirão, no entanto, se qualquer dos cônjuges quiser continuar a sua vida junto de um outro companheiro, deverá esperar a ocorrência do divórcio que, antes da referida Emenda Constitucional só poderia se dar após dois anos da separação de fato ou um ano da separação de direito. Nesse sentido, Maria Helena Diniz, bem ensina que: “A separação judicial é causa de dissolução da sociedade conjugal (CC. 1.571, III), não rompendo o vínculo matrimonial, de maneira que nenhum dos consortes poderá convolar nova núpcias. (...).”[1] Em contrapartida, o divórcio põe fim ao casamento propriamente dito, restando por irretratável os efeitos advindos da separação judicial, não mais havendo qualquer exigência acerca dos direitos e deveres conjugais, podendo os cônjuges casar-se novamente. Tratando dos efeitos do divórcio, Silvio de Salvo Venosa, em seu magistério, destaca: “O efeito mais importante do decreto de divórcio é pôr termo ao casamento e aos efeitos civil do matrimônio religioso. Dissolvida a sociedade conjugal…

O novo texto constitucional elaborado pelo poder constituinte derivado reformador traz, em poucas palavras, a seguinte redação: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Com esta nova redação os cônjuges podem ao invés de pedir a separação judicial propor o divorcio direto, sem se ter que provar qualquer um dos prazos, até então condições essenciais para pedir o divorcio. Ao contrário da separação judicial o pedido de divórcio era apenas fundamentado nos prazos acima já…

A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66 Resumo: Ante o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010 (PEC do Divórcio), que alterou o art. 226, §6º da Constituição Federal, uma série de dúvidas foram suscitadas a respeito da sua devida interpretação. Isto porque o novo texto constitucional possui redação que enseja duvidosas interpretações acerca do seu real alcance. Em princípio, massificou-se – inclusive pela mídia –, que o resultado interpretativo teria provocado…

Quarta-feira, às 08:30h SESSÕES QUINZENAIS: Quarta-feira, às 09:00h Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque Desª. Maria das Neves do Egito de Araújo Duda Ferreira Des. José Ricardo Porto (Presidente) Des. Leandro dos Santos Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho Des. Saulo Henrique de Sá e Benevides Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira (Presidente) Des. João Alves da Silva Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho Desª Maria das…

CONDENATORIO, DESIGNO O DIA 07.07.2009, AS 15;30 HORAS PARA A REALIZACAO DE AUDIENCIA ADMONITORIA. CIENTIFIQUE O MINISTERIO PUBLICO. I. ALEXANIA, 18 DE MAIO DE 2009. ADRIANA CALDAS SANTOS - JUIZA DE DIREITO. NR. PROTOCOLO : 200902043271 AUTOS NR. : 207 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL VITIMA : MARIA DO CARMO DAS CHAGAS ACUSADO : DYEIMI BORGES SILVA ADV ACUS : 27229 GO - EDNA MARIA ANANIAS DA COSTA DESPACHO : CUMPRA-SE. DESIGNO O DIA 07.07.2009, AS 16:00 HORAS PARA A…

Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet Desembargador Cláudio Augusto Montalvão das Neves Desembargadora Maria do Carmo Araújo e Silva Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães Desembargadora Dahil Paraense de Souza Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior Desembargadora Diracy Nunes Alves Juíza Convocada - Dra. Gleide Pereira de Moura 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Plenário das Câmaras Isoladas I Sessões às…

PROCESSO : 86787-74.2013.8.09.0123(201390867870) COMARCA DE : PIRACANJUBA 1 RECORRENTE(S) LCAMB ADV(S) : SERGIO ITAPOAN GOMES ROCHA 2 RECORRENTE(S) MFCMB E OUTRO(S) 1 RECORRIDO(S) MDRB ADV(S) : REGINALDO MARTINS COSTA 4 - APELACAO CIVEL N. 303783-93.2010.8.09.0051(201093037830) PROCESSO : 303783-93.2010.8.09.0051(201093037830) COMARCA DE : ITAPACI 1 RECORRENTE(S) JOSE PEDRO DA SILVEIRA ADV(S) : HALLAN DE SOUZA ROCHA RONAM ANTONIO AZZI FILHO 1 RECORRIDO(S) BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) :…

tratar do assédio moral, caracterizando aqueles comportamentos com maior incidência no contexto empresarial. Esse fenômeno, apesar de não ser um fato novo vem sendo debatido na atualidade, pois suas consequências acabam afetando de forma direta o desempenho do colaborador, repercutindo na sua saúde, na vida social, familiar e no resultado de seu trabalho. O que ocorre realmente no interior das organizações é assédio moral ou se trata de um típico jeito de falar, com a exclusão de…