Tese Do Filme Mãos Talentosas

1.6.1 Vinculação administrativa ............................................................................. 39 1.6.2 Estágio – Lei nº 11.788/08.......................................................................... 39 1.6.3 Cooperativas de mão de obra (Lei 5.764/70 e art. 442 da CLT)............. 41 1.6.3.1 Características................................................................................... 42 1.6.4 Trabalho autônomo........................................................

dispensável a licitação: [...] 77 XX – na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da administração pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. [...] Art. 125. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 126. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos-Leis nos…

224 Fonte: Censo Demográfico (IBGE/2000) Os conceitos utilizados pelo IBGE foram de deficiência mental permanente; deficiência física (tetraplegia, paraplegia ou hemiplegia permanente, bem como a falta de membro ou de parte dele perna, braço, mão, pé ou dedo polegar); incapaz, com alguma ou grande dificuldade de caminhar ou subir escadas. No ano 2000, segundo dados do Censo, havia, na faixa de 0 a 14 anos, 2.161.333 pessoas com pelo menos uma das deficiências enumeradas. Dessas…