Tese De Promotoria Para Caso De Homicidio Doloso

Não existe responsabilidade coletiva no DP. Tampouco responsabilidade penal societária. Dentro de uma sociedade, só responde pelo crime o responsável pelo fato. Também não há responsabilidade familiar. Apesar disso, ainda há problemas. HC 18.206, caso do juiz Nicolau. Esposa do juiz denunciada como co-autora. STJ entendeu que não se pode processar a esposa pelo simples fato de ser esposa e saber de tudo. E responsabilidade penal da PJ? A CF prevê duas hipóteses: (i) econômico e (ii) ambiental;

............................................... ........... Questão de hon ra........................................................... Assassinato em primeiro g r a u ..................................... Z4 32 36 39 Capítulo III — Um caso brasileiro...................................... 47 Capítulo IV — Ave, palavra............... ................................ 59 1. A linguagem..................................................................... 2. A…

isto ao juiz, para formar seu convencimento. E caso não consigam provar, o réu tem que absolvido. O principal responsável por provar é quem acusa. Isto não significa o réu não tenha que provar nada. E não poderia ser diferente diante do P. da Presunção de Inocência. Prova diabólica – como se prova o que não aconteceu? Não se prova... é impossível! O réu então tem que provar o que porventura alegar, ele tem o direito de permanecer calado, mas caso alegue algo, deve provar. ART 156,…

“Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção e Tratamento do Delinqüente”-ILANUD, aproximadamente 10% do total de crimes são cometidos por pessoas que contam com menos de 18 anos de idade; todavia, vítimas de homicídios são mais de 40% das menores (fonte: http://releitura.wordpress.com/tag/opiniao). 5 A redução da Maioridade Penal é medida recomendável para a diminuição da Violência? 3. Critérios para a fixação da…

Alegre não tem competência, não tem o poder de dizer o direito em Brasília, e vice-versa, há uma delimitação, neste caso, cada um em seu estado). * A doutrina divide a Competência em 3 aspectos: a)-Competência em razão da matéria (ratione materie): em razão da espécie de crime. Qual a justiça em que a ação penal vai tramitar: se na Justiça Comum ou na Justiça Especial. Ex.: Crimes dolosos contra a vida será no Tribunal do Júri (CF-Art. 5º inc.XXXVIII: é reconhecida a instituição do…

LUIZA NAGIB ELUF A Paixão no banco dos réus Casos passionais célebres: de Pontes Visgueiro a Pimenta Neves 3a edição 2007 http://groups.google.com/group/digitalsource ISBN 978-85-020-6146-0 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Eluf, Luiza Nagib A paixão no banco dos réus : casos passionais célebres: de Pontes Visgueiro a Pimenta Neves / Luiza Nagib Eluf. — 3. ed. —…

DIREITO PROCESSUAL PENAL II SUJEITOS DO PROCESSO I- INTRODUÇÃO Diferentemente do processo civil, o processo penal é um caso de jurisdição necessária, ou seja, o processo é essencial. Não há pena sem uma decisão judicial. Do ponto de vista do autor, o maior protagonista é o Ministério Público, podendo estar presente o assistente de acusação. Em alguns casos (ação privada), está o querelante (quando a lei diz ou quando o MP está inerte). O réu pode ter várias nomenclaturas a depender da

consistindo num julgamento por equidade, divorciado dos ditames da dogmática jurídica. Não se quis aqui defender poderes ilimitados ao Júri, mas sim assinalar a sua dúplice função democrática: participação popular efetiva e proteção social. No primeiro caso tem-se a democracia participativa, em que a sociedade participa diretamente do poder, sem a intervenção de representantes. Já em relação à vertente da proteção social, o Júri é instrumento social de limitação do poder estatal,…

que melhor é para nosso país, sem olvidar que qualquer um de nós pode ou poderemos fazer parte, algum dia, desta tão seleta instituição em que somente pessoas idôneas fazem parte e assim contribuiremos com a sociedade nos julgamentos dos crimes dolosos contra a vida. Para a realização deste trabalho foi usado o método dedutivo, bem como a utilização de recursos bibliográficos, pesquisa de campo dentro da comarca de Araxá/MG e jurisprudenciais estaduais e federais, através dos quais…

cometidos por pessoas com idade abaixo dos 18 anos, ou seja, inimputáveis. Diante de fatos alarmantes ditados pelos meios de comunicação, a sociedade clama por mais justiça e alguns estudiosos do direito, de aclamada notoriedade jurídica, defendem teses de que a redução da maioridade penal seria um meio de coibir a prática desses crimes tão cruéis: Há Projetos de Lei tendentes a alterar artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente com finalidade de aumentar o tempo de internação do…