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MÓDULO 3: METODOLOGIA TÉCNICA JURÍDICA: INTERPRETAÇÃO 12. 1. Noção. Necessidade A interpretação é de acordo com o Prof. Santos Justo “a actividade intelectual que procura retirar de uma “fonte” do direito o sentido normativo (a regra ou a norma jurídica) que permite resolver um caso prático que reclama uma solução jurídica”. Toda a “fonte” carece de interpretação que revelará o seu sentido. Ademais, um texto comporta geralmente múltiplos significados, pode conter expressões ambíguas e obscuras e até atraiçoar o seu autor (no caso da lei, o legislador). Por isso, a interpretação é absolutamente necessária, mesmo quando a fonte se afigura clara: esta conclusão é o resultado da interpretação.1 12. 2. Modalidades2 12. 2. 1. Interpretação autêntica A interpretação autêntica emana duma fonte não hierarquicamente inferior à que se interpreta. Ocorre através duma lei (dita interpretativa) que se integra na lei interpretada. Ver o nº 1 do artigo 13º do Código Civil. Por outras palavras, trata-se de uma explicitação legislativa duma lei duvidosa, carecida de esclarecimento, que tem força vinculativa de lei. 1 Cfr. A. Santos Justo, Introdução ao Estudo do Direito, 6ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, pp. 323 e 324. 2 Idem, pp. 324 e ss. Além do órgão legislativo que elaborou a lei interpretada (autointerpretação) a interpretação autêntica pode ser igualmente feita por outro órgão legislativo (hetero-interpretação). Assim, em matérias de…

AULA 13 - INTERPRETAÇÃO DO DIREITO Introdução - Diferença: hermenêutica e interpretação Primeiramente é importante dizer que hermenêutica e interpretação são palavras distintas. A hermenêutica pode ser considerada a arte de interpretar as leis, estabelecendo princípios e conceitos, que buscam formar uma teoria adaptada ao ato de interpretar. Já a interpretação é de alcance mais prático, e se presta exclusivamente a entender o real sentido e significado das expressões contidas…

hermenêuticas e interpretação ligando-as ao direito. Hermenêutica: é de grande importância para o Direito, que necessita de ser interpretado a todo o momento. O Direito não sobrevive sem um bom trabalho de interpretação, baseado numa teoria sólida, como a hermenêutica. Interpretação: é de alcance mais prático, e se presta exclusivamente a entender o real sentido e significado das expressões contidas nos textos da lei, utilizando os preceitos da hermenêutica. 02-Em relação às formas de…

Hermenêutica: é a teoria científica de interpretação das leis. Tem por estudo a sistematização das técnicas utilizadas para determinar o significado e alcance da norma. Exegeta: é a pessoa que realizada a exegese, isto é, que faz comentários para interpretar a norma em sentido técnico. Interpretação: é o procedimento lógico através do qual se obtém o significado, o conteúdo e o alcance das normas jurídicas. Todas as normas jurídicas devem ser interpretadas, mesmo as aparentemente…

Interpretação e Hermenêutica A hermenêutica é o ramo que estuda a interpretação e é de grande importância para o Direito, que necessita ser interpretado a todo o momento. O Direito não sobrevive sem um bom trabalho de interpretação, baseado numa teoria sólida, como a hermenêutica, considerando que, nem sempre, as leis são totalmente claras e precisas. Ademais, o legislador, por mais perfeccionista que seja, não consegue traduzir em palavras, de forma tão fiel, o espírito de uma lei,…

as expressões hermenêuticas e interpretação ligando-as ao direito. Hermenêutica e Interpretação são palavras distintas. A Hermenêutica pode ser considerada a arte de interpretar as leis, estabelecendo princípios e conceitos que buscam formar uma teoria ao ato de interpretar. A Interpretação é de alcance mais pratico, pois se pode dizer que se presta exclusivamente a entender o real sentido e significado das expressões. A Hermenêutica é de grande importância para o Direito e…

IDP Marina Bezerra Lopes Metodologia da Ciência do Direito Brasília, maio 2013. 1.A missão da interpretação Segundo Karl Larenz, a interpretação da lei é uma atividade que faz com que o interprete da lei torne mais clara a compreensão e o alcance de um texto problemático. Normalmente, a linguagem utilizada nos textos legislativos comporta mais de um sentido. Isso significa que, esses termos podem oscilar de acordo com as circunstâncias. Portanto, uma mesma expressão pode ser usada em…

Da Interpretação da Lei Penal...................01 Capt. 2 – Da Compreensão do Tipo Penal.............04 Capt. 3 – A Teoria da Ação....................................07 Bibliografias............................................................11 Direito Penal l Conhecendo o Direito Penal Capt. 1- Da Interpretação da Lei Penal O conceito de direito penal, nada mais é do que o conjunto de normas jurídicas que tem por finalidade estabelecer as infrações de cunho penal e suas…

conceitos de hermenêutica e interpretação da norma. - a necessidade do operador promover a devida interpretação da norma na solução do caso concreto. - o fenômeno jurídico da antinomia . - a concepção sistêmica do Direito Distinguir: - as diversas formas de interpretação das leis . - os princípios possibilitadores da resolução dos conflitos a partir da utilização da hermenêutica jurídica, à luz dos princípios constitucionais. os diversos critérios de solução das antinomias. Estrutura do…

entre as expressões hermenêutica e interpretação ligando-as ao direito. 02 – Descreva e comente as características do intérprete do Direito. 03 – Em relação às formas de interpretar o direito, o intérprete deverá buscar a vontade da lei ou reconstruir a vontade exclusiva do legislador? Fundamente sua resposta. 04 – Em relação às teorias da interpretação, surgiram duas teorias: a subjetiva e a objetiva. Explique cada uma delas. 05 - A interpretação pode se classificar de acordo com o…